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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 277, Parágrafo 10o., Inciso II, o seguinte item: Art. 277 - .................................. c) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso I, b do Artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 14 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidadenão se aplica aos trabalhadoresdas empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de objeto determinado.