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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 018 in fase [X] 6 : Comissão da Ordem Econômica::6A : Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018
	Texto:	ARTIGO : 018 ARTIGO : 018 Art. 18 - A lei definirá a atividade de garimpagem, estabelecerá as condições para as suas formas associativas e protegerá as áreas destinadas ao exercício da atividade.