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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (25)
PMDB (1)
Uf
MG (26)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 106 a seguinte redação: "Art. 106 - Salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde convier: Art. - ficam asseguradas os recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais instituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11327 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 375, 376, 377 e incisos, e 378 e parágrafos. 
 Parecer:  Sendo procedente a justificação, os dispositivos em causa foram sintetizados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a Seção I, do Capítulo II, do Título IX, para o seguinte: "SEÇÃO I" Da Saúde Art. - As ações e os serviços de saúde são, preferentemente de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Art. - É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitam a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único - é vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  Acolhida no mérito da concisão, porém há questões que não podem deixar de ser explicitadas, como o direito à saú - de, e outras que se considerou conveniente postergar para disciplinação posterior, como as condições de transplantes. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na alínea h, do inciso II, do artigo 27, o seguinte: "...Distrito Federal, Territórios...". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir no texto da alínea "h" do item II do art. 27, após a palavra "município", a expressão "ao Distrito Federal e aos Territórios". Concordamos com o acolhimento da proposta nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O inciso VI do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "VI - irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes." 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen- tam. Apenas preferimos, ao invés de "livre estipulação entre partes", a expressão "acordo coletivo", mais ampla e fruto de negociação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação do art. 371 para o seguinte: "Art. 371 - É dever da sociedade e do Estado promoverem a educação". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência,já está incorpo- rado ao Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros para a definição constituci- nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as normas das alíneas "b" e "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, onde couber no artigo 54 o seguinte inciso: " - organizar e manter os serviços oficiais de registro empresarial, de estatística, geografia e cartogradia, de âmbito nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se no inciso III, do Artigo 52, as seguintes expressões: "excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A redação do dispositivo foi adaptada, levando-se em con- ta a sugestão. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se o Capítulo II do Título VIII, para o seguinte: "CAPÍTULO II" Da Política e da Reforma Agrária ART. - A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização nos termos da lei complementar. § 1o. - A reforma agrária em propriedade privada será executada em zonas prioritárias assim reconhecidas na lei. § 2o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriados para com a união, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. - A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. ART. - Os beneficiáris da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de indenização de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária. ART. - A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, preferencilamente articulados, promeverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. ART. - A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A Emenda repete quase tudo o que foi dito no Projeto de Constituição, excluindo o conceito de função social da terra, que julgamos conveniente manter no texto, e especificando que a Reforma Agrária será realizada inicialmente em terras pú- blicas. O último artigo trata de política agrícola, matéria es- pecífica de lei ordinária. É nosso desejo expurgar do texto grande parte dos arti- gos contidos no Capítulo II do Título VIII. Pelo exposto, somos pela aprovação parcial da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XXI do art. 13 passa a ter a seguinte negociação: "XXI - uso obrigatório pela empresa de medidas tecnológicas visando a eliminar ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade no trabalho, vedando-se compensação pecuniária decorrente ao empregado, salvo negociação coletiva, nas hipóteses em que não se puder eliminar ou reduzir a insalubridade a limites de tolerância, nos termo da lei. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à obrigatoriedade da adoção de medidas tendentes a eliminar ou reduzir a insa- lubridade ou periculosidade no trabalho. Consideramos, no en- tanto deva ser mantida a compulsoriedade dos adicionais sala- rios como uma forma de estimular a empresa a adotar tais me- didas. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso XII do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XII - salário família aos dependentes". 
 Parecer:  A nosso ver, a Cosntituição deve garantir o direito à per- cepção de salário-família aos dependentes dos trabalhadores. A parcela de trabalhadores beneficiada, a escala quantitativa do benefício e seu montante devem ser objeto de legislação ordinária. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: -----Dê-se ao artigo 407 a seguinte redação: 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum, devendo o poder público e a coletividade protegê-lo, para a presente e as futuras gerações, na forma da lei". 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do dispositivo exis- tente e sua sugestão será acatada na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Subsittuam-se, no parágrafo único, do artigo 182, as expressões "dos Ministros de Estado", por "de seus Titulares"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 414 e 415, bem como seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 383 e 384. 
 Parecer:  Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi- tivos foi suprimido. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 357, transformado em inciso do artigo 355, a seguinte redação: " - prestação continuada de benefício não inferior ao valor do salário mínimo mensal". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se os artigos 358, 360, 361 e 362. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 380 com seu parágrafo único, 381 e incisos, e, ainda, o artigo 382. 
 Parecer:  Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi- tivos foi suprimido. 
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