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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (6)
CE (36)
DF (2)
MG (20)
MT (2)
PA (2)
PI (2)
PR (1)
RJ (11)
RN (3)
RS (54)
SC (14)
SP (4)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30946 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "d", do Inciso II, do artigo 139 a expressão: "vedadas as emendas estranhas ao objeto da proposta". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31051 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 137 Dê-se ao § 2o. do art. 137 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 137, § 2o.: "No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos do exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado". 
 Parecer:  A Emenda visa a reduzir para dois anos o prazo, findo o qual, o juiz adquire a garantia da vitaliciedade. Pelas razões invocadas pelo douto constituinte, opinamos pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 135 O inciso V do art. 135 passa a ter a seguinte redação: "Art. 135 - V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura". 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31199 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII T í t u l o II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31200 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos direitos e liberdade fundamentais Capítulo II - Dos direitos sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31201 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31204 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 157 Inclua-se, no Art. 157 do Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos 3o. e 4o.: Art. 157 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - O Tribunal desdobrar-se-á em Turmas, sendo uma normativa, com a composição que lhes for determinada em Regimento Interno. § 4o. - O número de delegados eleitores das entidades será sempre igual entre eles. 
 Parecer:  É preferível que o próprio Tribunal estabeleça seu regula- mento interno, dividindo-se em turmas e fixando a competência de cada uma. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31205 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 157, Parágrafo 1o. e alíneas "a" e "b" O Parágrafo 1o. e suas alíneas "a" e "b" do Art. 157, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 157 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será constituído de 23 (vinte e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal sendo: a) 15 (quinze) togados e vitalício, 9 (nove) escolhidos entre magistrados da carreira, 3 (três) entre advogados de notório saber jurídico e no exercício atual da profissão e 3 (três) entre representantes do Ministério Público com, pelo menos, 10 (dez) anos de carreira, e b) 8 (oito) classistas, com representação paritária de empregados e empregadores. § 2o. - ........... (mantenha-se a redação dada) 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31206 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: Art. ....- Ao servidor público que, à data da promulgação desta Constituição, tenha ocupado por mais de 5 (cinco) anos Cargo em Comissão ou Função de Confiança, com ou sem vínculo com o Quadro ou Tabela das Administrações Direta ou Indireta, é assegurado o Direito a ocupar cargo ou função de natureza técnica, correspondente à sua formação profissional. 
 Parecer:  A presente Emenda sugere a inclusão de dispositivo que assegure direito aos servidores que tenham ocupado, por mais de 5 anos, à data da promulgação da Constituição, cargo em comissão ou função de confiança, de ocuparem cargo ou função de natureza técnica correspondente à sua formação profissio- nal. Trata-se de matéria que envolve grande complexidade, ressaltando-se que, a sua implementação somente seria possí- vel após detalhados estudos acerca das potencialidades de re- cursos humanos no âmbito da administração pública nas três esferas de governo, uma vez qu a proposição é genérica, não se atendo à administração federal. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31207 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 209, §§ 5o. e 6o. Os parágrafos 5o., "caput", e 6o. do artigo 209 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 209 - § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecerá: I - II - § 6o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do Parágrafo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, apensa, ao lado de outras, defende a troca do quorum de dois terços para o de maioria absoluta, nas delibe- rações do Senado para estabelecer alíquotas do ICMs. Em princípio, procede a argumentação dos autores, no sentido de que a maioria absoluta é a norma para que o Senado decida sobre assuntos de interesse dos Estados. Ocorre que a fixação de alíquotas de imposto estadual, pela União, constitui violação ao princípio federativo da au- tonomia da pessoa tributante. Na verdade, a União sequer de - veria interferir. Daí ser admissível que seja exigido um quo- rum realmente bem superior à maioria absoluta, podendo-se até defender a unanimidade do Senado para justificar sua interfe- rência em imposto estadual. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31260 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso IV ao artigo 222 do substitutivo: "Art. 222.- IV - a) a repartição do produto de arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do sistema tributário nacional. b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 6o. do artigo 220 desta constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222, relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações de crédito por antecipação da receita. A primeira situação já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá- ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31261 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do artigo 7o. do substitutivo, a seguinte redação: "I - estabilidade, salvo nos casos decorrentes de fatores de natureza econômica ou de transgressão disciplinar, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31262 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 228 mais o seguinte parágrafo: "§ - cumpre ao Estado assegurar, apoiar e incentivar a livre iniciativa promovendo, através dela, a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida do povo." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo ilustre Constituinte, ao de- terminar atribuiçõs ao Estado em relação a variáveis econômi- cas, em nossa opinião não merce acolhida. Já é inerente ao Estado a sua função econômica e social. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31263 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XVII do art. 7o. do substitutivo, a seguinte redação: "XVII - segurança e higiene do trabalho." 
 Parecer:  O conteúdo do inciso XVII está presente no inciso XVIII, razão pela qual deve ser suprimido. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31524 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Artigos, no Título V, Capítulo IV, Seção V: DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. ... - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão disciplinar dos Juízes vitalícios e temporários da Justiça do Trabalho, sendo presidido pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho integrado por mais 06 (seis) Ministros togados. Art. ... - O ingresso na Magistratura do Trabalho de Primeiro Grau dependerá de aprovação em curso mantido pela Escola da Magistratura do Trabalho. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho organizará e dirigirá a Escola com recursos do seu orçamento. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31640 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 26, § 1o. das Disposições Transitórias O § 1o. do artigo 26 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras da União. 
 Parecer:  Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31641 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 3o. O § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em suas instituições de crédito, à ordem do banco central. As dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31642 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O § 1o. do art. 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 220. § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, Item VI O Item VI do art. 104, passa a ter a seguinte redação: Art. 104. VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  Procedente em parte. As razões que informam a justificação são plausíveis. O relator levará em conta a conveniência da expressão "mediante convênio" para incorporá-la ou não ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31644 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 295, § 3o. O parágrafo 3o. do artigo 295 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: O § 3o. do art. 295 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 295. § 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Caatinga são patrimônio Nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  Consideradas as disposições concernentes à matéria conti- das no Substitutivo, concluimos pela rejeição da Emenda. 
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