ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03777 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO IV
Art. 59 - Na parte final do § 1o., onde se
diz "Tribunais de Justiça Estaduais" - diga-se:
"Tribunal de Justiça do Estado" | | | | Parecer: | A redação é mais adequada. Ofereço subemenda para substituir
o artigo "os" pro "o".
"parágrafo 1o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça".
Pela aprovação em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
No art. 127, depois da expressão parecer
contrário, intercale-se:
Na Casa de origem | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAP. I
SEÇÃO II
Suprima-se o art. 102. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03548 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAP. I
SEÇÃO II
Acrescente-se ao art. 100.
"XIX - Conceder anistia" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 17, IV, dê-se a seguinte redação à
ALÍNEA A:
É reconhecido o direito de associação
profissional ou sindical, cujas condições de
registro, funcionamento e representação a lei
estabelecerá. | | | | Parecer: | Conforme manifestamos no parecer à Emenda 1p16815/5, o reco-
nhecimento do direito de associação profissional ou sindical
é contemplado numa forma idêntica à da Emenda, sem referência
ao funcionamento das entidades.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO II
Suprima-se o art. 122, com seus §§. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 50 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. Constitui competência ou
encargo do Município o que for de prdominante
interesse local, do Estado o que for de interesse
supramunicipal, e da União aquilo que representar
interesse nacional ou de regiões". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos adotados no Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO I
Suprima-se no art. 12, inciso III, a alínea
"c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com
este teor:
- é proibida a tortura, sob qualquer forma,
definindo a lei a sanção cabível por sua prática. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adquação
Dispositivo emendado: artigo 400 e seu
parágrafo único.
O Artigo 400 do Projeto, passam a ter a
seguinte redaçÃo:
Art. 400 - A lei não restringirá a liberdade
de expressão exercida em qualquer meio de
comunicação.
Parágrafo único - A publicação em qualquer
veículo de comunicação não depende de licença de
autoridade. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
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