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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
THEODORO MENDES in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02039 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192, incisos I, II, III, do projeto: Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192 incisois I, II, III do projeto: a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Falta adequação ao Projeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02055 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que define as competências legislati - vas. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02056 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso IV, do Projeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 188: Art. 188 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
 Parecer:  Redação melhor ocnsta de outra emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04019 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade". 
 Parecer:  A Emenda é meritória de vez que objetiva a reitegração à sociedade do menor infrator. Entendemos, no entanto, que na expressão "a lei regulará os casos de internamento" já trans- feriu à legislação ordinária poderes para dispor a respeito, em vista, ademais, da norma do "caput" do Art. 419, de que "é dever do Estado e da Sociedade proteger o menor...". Pela prejudicialidade.