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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB[X]
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10303 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 53, inciso XII, item b O item b, inciso XII do Artigo 53 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 53 - XII - b - Os serviços públicos de enegia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  a emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo propos- to. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10319 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artgo 308 O artigo 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - V - § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuiçõe ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se onde couber um parágrafo ao artigo 6o., com a seguinte redação: "é . A lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância dos prazos legais, causem danos às partes." 
 Parecer:  Pela rejeição. É de extrema dificuldade provar-se a responsabilidade civil dos juízes, dos membros de Ministério Público e dos serventuários. Se aprovada a Emenda, instituir-se-ía o cáos no Judicíario, assoberbado de processos, e que teria, além do acúmulo de serviço, de enfrentar a insatisfação generalizada contra as delongas, quase sempre causadas pelas partes. Assim, a emenda proporcionaria efeitos contrários ao preten- dido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: "Art. 247: As verbas públicas, salvo bolsas de estudo, serão destinadas às escolas púlicas, podendo em casos excepcionais e na forma da lei, ser aplicadas em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos, devidamente cadastradas como utilidade pública". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte emenda no sentido de am- pliar os beneficiários das verbas públicas destinadas à Edu- cação. Considerando o clamor geral para a necessidade de melho- rar a qualidade do ensino público como única forma de se de- mocratizar a educação em nosso País, e considerando, também, que o art. 247 não restringe a liberdade, da escola privada, de competir livremente no mercado, somos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dê-se ao § 9o. do art. 16 a seguinte redação: art. 16. .................................... ............................................ § 9o. São inelegíveis para qualquer cargo, no território da jurisdição do titular, o cônjuge ou os parentes até 2o, grau, por cosanguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito que não tenham se afastado do cargo até 6 meses antes da realização das eleições, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para o § 9o. do art. 16, tor- nando mais rígida a inelegibilidade por parentesco. Entendemos que a redação atual deve ser mantida, por se adaptar melhor à legislação eleitoral. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se um parágrafo, entre os parágrafos 7o. e 8o. do art. 44, com a redação abaixo, renumerando-se os parágrafos subsequentes. "Art. 44. .................................. § 8o. Nenhum funcionário, diretor ou empregado, na administração pública, direta ou indireta, empresa estatal ou sociedade de economia mista, terá remuneração ou vantagens superiores às percebidas, respectivamente, na área municipal, pelo Prefeito; na área estadual, pelos Secretários de Estado e, na área federal, pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Altera redação do parágrafo 8o. do art. 44, para proibir a percepção de remuneração superior à percebida pelo Prefei- to, Secretário de Estado e Ministros de Estado no serviço público municipal, estadual e federal, respectivamente. A medida proposta já está regulada, em termos correspon- dentes e de forma mais precisa no parágrafo 6o. do mesmoar- tigo 44. Somos, consequentemente, pela rejeição da Emenda.