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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC (1)
Uf
SP (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1978
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  TÍTULO - II/ CAPÍTULO IV - Seção - II DOS PARTIDOS POLÍTICOS Emenda Aditiva para adequação do texto do Projeto Dispositivo Emendado: Artigo 29, inciso III e § 1o.. a) O inciso III do artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público restrito, mediante o pedido de registro dos estatutos do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias." b) O § 1o. do art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, salvo os que estiverem enquadrados no § 2o. deste artigo, proibida a filiação em mais de um partido." 
 Parecer:  A emenda postula dar nova redação ao ítem III do art. 29 e a seu § 1o..Acontece que os objetivos perseguidos por seu ilustre Autor estão parcialmente atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte.