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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
JAMIL HADDAD (1)
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente, onde convier: "Art. O Estado taxará o uso com fins lucrativos dos recursos ambientais em valor correspondentes à sua recuperação ou regeneração. Essa taxação não elidirá a aplicação de penalidades ao responsável pela degradação ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo benefício da mesma." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente que prevê arrecadação para o setor.