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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO § 2o. DO ARTIGO 7o.qc Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "As empresas estatais que exploram atividade econômica reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.