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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00950 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes.
	Parecer:	Prejudicada. Não é matéria desta Comissão.