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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00333 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos."
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Art. Lei disporá sobre a Constituição, investidura jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores.