ANTE / PROJFase | A |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011 | | | Texto: | ARTIGO : 011
Art. 11 São brasileiros natos:
I - Os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde estes
estejam a serviço de país;
II- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. | | | Indexação: | BRASILEIRO NATO, NASCIMENTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO,
REQUISITOS, PAIS, ESTRANGEIRO, PAIS BRASILEIROS, EXIGENCIA,
RESIDENCIA, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE, ALCANCE, OPÇÃO,
NACIONALIDADE BRASILEIRA, EPOCA. | |
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