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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
PA[X]
Nome
CARLOS VINAGRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do § 6o. do Art. 150 do Projeto de Constituição B, a expressão "e reserva". 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão da expressão "... e reserva" inscrita no § 6o. do Art. 150 do projeto de Constituição oriundo da primeira discussão. Verifica-se a preocupação, de que o termo reserva possa caracterizar diminuição da importância que têm e merecem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. A preocupação é infundada, eis que as duas corporações realizam atividades próprias e poderão ser convocadas, como reserva do Exército, em circunstâncias especiais. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do Artigo 111, do Projeto de Constituição "B", a expressão "... os Governadores dos Estados, e, nestes ..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01213 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 22 das Disposições Transitórias "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações." - Deverá ser suprimida a expressão "ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte redação: "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público, exceto nas fundações." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.