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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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85[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (82)
PMDB (3)
Uf
PE (85)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 42 - Lei Agricola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores: 
 Parecer:  O autor desta Emenda oferece uma contribuição visando a melhorar a redação do art. 42 das Disposições Transitórias, sem prejuízo das determinações, ali contidas. Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27203 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Art. 44, das Disposições Transitórias, para a seguinte redação: Art. 44 - A transferência da competência dos serviços e das atividades descritas nos incisos V e VI, do Art. 45, e I, do Art. 269, para os Municípios, deverá ser executada pelas atuais agências estaduais e federais, obedecendo a plano previamente estabelecido, no qual estarão previstas, também, a transferência de recursos, humanos, financeiros e materiais, num prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Propõe-se nova redação ao art. 44 das Disposições Tran- sitórias, que é de ser acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação segundo o disposto no texto do Relator. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27204 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 49 e seu parágrafo único, das disposições Transitórias. 
 Parecer:  O proposto na presente emenda acha-se contemplado no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27205 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "até o ano 2.000", contida no Art. 53, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição contribui para o aperfeiçoamento do texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27206 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar, no texto do Substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Art. 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Art. 245 e 246, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O autor da presente Emenda pretende fazer constar os atuais artigos 54 e 55 com seus respectivos parágrafos, das "Disposições Transitórias", no Título VIII, Capítulo II, pas- sando a ser os artigos 245 e 246, renumerando-se os demais. Segundo o ilustre Constituinte, trata-se de matéria de cará- ter permanente. Temos que o preceito do Art. 54 acha-se bem localizado N. Substitutivo, ao passo que o artigo seguinte deverá ser suprimido do novo articulo que oferecemos à Comissão. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27207 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 58 e seus parágrafos em Disposições Transitórias, sob a alegação de que, ocorridos tantos anos da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, não cabe agora reabrir a questão. A proposta coincide com a orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27208 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Art. 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Ministério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27209 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao art. 18, com a seguinte redação: Art. 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  A norma proposta deve ser tratada em legislação comum. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27210 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27211 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Art. 32, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 32 - I - aproveitamento no serviço público com estabilidade, sem a exigência de concurso. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29473 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa. 
 Parecer:  De forma mais abrangente, os objetivos da emenda são aco- lhidos no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 301, para a seguinte redação: Artigo 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante programas que assegurem participação social e comunitária, protejam a saúde e promovam o bem- estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29475 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 2o., do Artigo 302, ficando assim explicitado: Artigo 302 - ............................... ........................................... § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e da participação destas no trabalho e no resultado econômico e financeiro, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda postula modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de maneira a ficar estabelecido que a exploração de ri- quezas minerais em terras indígenas depende da autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e de sua participação no trabalho e no resultado da lavra. Preferimos a redação constante do Segundo Substitutivo por ser a que, no nosso entendimento, mais adequadamente pre- serva os interesse nacionais e os das populações indígenas autóctones. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29476 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 303, ficando assim redigido: Artigo 303 - ............................... ........................................... § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo no caso de epidemia, catástrofe da natureza, ou no interesse da soberania nacional, ficando garantido o retorno quando cessarem as causas do afastamento. 
 Parecer:  O texto proposto não inova e nem beneficia a redação original. Ficamos, destarte, com o atual texto do parágrafo 3o. do art. 303, notadamente pela clareza e objetividade que o ca- racteriza. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29477 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir das Disposições Transitórias o Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29478 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo 3o. das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 3o. - ............................... ........................................... § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o dia 28 de agosto de 1979. 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29479 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29480 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 192 e seu parágrafo 1o., do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação, permanecendo o texto do parágrafo segundo: Artigo 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronática, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2o. - ...................................- 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31529 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291 - ................................ ............................................ § 6o. - É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida da pessoa humana, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda. 
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