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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (21)
Uf
RS[X]
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. I - nomear, depois de consultada a maioria parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta Constituição, o Primeiro-Ministro". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item II do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. II - nomear os Ministros de Estado indicados pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos previstos nesta Constituição;". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação do § 4o. do art. 21: "§ 4o. - O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal será distribuído preponderante- mente às unidades federativas cuja "renda per ca- pita" seja inferior a nacional". 
 Parecer:  Segundo o Anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Siste ma Tributário, o FPE seria distribuido exclusivamente à unida des federadas cuja "renda per capita" supere à nacional, o que implicaria excluir da repartição os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como o Distrito Federal - conforme parâmetros atualmente adotados pelo TCU. A medida complementa as mudanças efetuadas no âmbi- to das competências tributárias, pois em grande parte, amplia ção da base de incidência do ICM, beneficia relativamente mais às Regiões desenvolvidas do País. Cabe, neste contexto, reforçar a característica redistri- buitiva do fundo de participação, o que é pretendido com o dispositivo em questão. A norma incluída no Anteprojeto, portanto, é lógica e ra- cional. Vale questionar, porém se para garantir a função com- pensatória do Fundo é necessário introduzir na Constituição uma regra tão rígida. Uma certa flexibilidade no ordenamento institucional é fundamental para atender mudanças na estrutura econômica e so cial a curto e médio prazos. Contemplando essa preocupação, sem ferir o espírito da norma, ao lado de se manter o atual mérito, agora elevado à nível constitucional, de serem melhor aquinhoados, os Estados menos desenvolvidos, reduz-se a exclusividade de participação para os Estados de renda per capita inferior à nacional a vin te por cento dos recursos do Fundo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 29 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo- se parte: "As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da proposta do substitutivo, em sua totalidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do art. 115: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo- rado ao artigo 114, que regula a matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 301 pela seguinte redação: "Art. 301 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito público interno." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Nova redação ao Parágrafo 1o. do art. 318: "Parágrafo 1o.: As benfeitorias úteis e necessárias, serão indenizadas em dinheiro, excluídas a cobertura florestal nativa." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Nova redação ao Art. 418: "Art. 418. O casal será respeitado em seu direito ao planejamento familiar e os poderes pú blicos promoverão a informação aproproiada e defen derão a família frente à imposição de programas antinatalistas." 
 Parecer:  O texto proposto atende melhor o estabelecimento de prin cípios do planejamento familiar. Somos pela aprovação parci- al. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL Acrescentar parágrafo único ao art. 333: "Parágrafo único. A Seguridade Social, que tem caráter público, não impede a atividade, de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Título II Capítulo III - acrescente-se ao artigo 17, Inciso II: b)..... e as cooperativas c)..... e as cooperativas 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e as coope- rativas" nas alíneas "b" e "c" do item II do artigo 17. A Emenda, creio, poderá ser acolhida pelo Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Incluir no Capítulo I, do Título II: "... todos tem direito a procurar, receber e redigir e divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo assegurada a plenidade das fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo atinente à procura, recebimento, redação e divulgação de informações. Além disso, proíbe o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação. A matéria já se encontra acolhida, com as devidas adap- tações redacionais, ao texto em fase de elaboração. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira - Título VIII Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Acrescentar Artigo. "Art. - Será insuscetível de desapropriação, por interesse social, nos termos do artigo anterior (no. 318), os pequenos e médios imóveis rurais, economicamente produtivos e socialmente útil, na forma que dispuser a lei, desde que outro imóvel, não possuam seus proprietários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Nova redação ao art. 322 "Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, receberão título de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 10 anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Capítulo III - Da Educação e Cultura Supressão do artigo 374 Inclusão dos seguintes artigos: "Art. - O ensino é livre à Escolas particulares comunitárias sem fins lucrativos, a qual merecerá apoio dos Poderes Públicos, mediante subvenções ou convênios. "Art. - O ensino é livre à iniciativa privada, que funcionará sob fiscalização do Estado, e, quando tiver fins lucrativos em pé de igualdade com as empresas em geral. 
 Parecer:  O princípio deve ser acolhido. Quanto ao amparo, deve ser estendido às demais escolas sem finalidade lucrativa. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Organização do Estado - Título IV Cap. II - da União "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimos, e, exclusivamente mediante autorga expressa do SENADO FEDERAL, com previsão de proposta orçamentária, inclusive quanto as respectivas finalidades". 
 Parecer:  na sistemática adotada pelo substituto do relator, a matéria já está disseminada por entre vários dispositivos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO I CAPITULO IV NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 "Art. 43: - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para um mandato de 5 anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsquente." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial; ressalvando o prazo de 5 anos proposto pela emenda, uma vez que for questão de uniformidade o prazo aprovado foi de 4 anos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclusão de artigo, onde couber: "Art. Para equacionar os objetivos da Reforma Agrária, o Estado assegurará a racionalização das atividades agrícolas da pequena e média propriedade rural, através da organização de cooperativas, desde o assentamento, assistência técnica, creditícia, produção, comercial e industrialização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 291 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO X ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber) "Art. São estáveis os atuais servidores da União e dos Estados, da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos cinco (5) anos de serviço público, asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos funcionários efetivos. Parágrafo Único: A estabilidade de que trata o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo apto, de prova de habilitação a ser realizada". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
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