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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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854[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (854)
Banco
expandEMEN (854)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
APROVADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB (704)
PFL (148)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (853)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21823 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigos 226 e 227 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Devam ser eliminados os Artigos 226 e 227. 
 Parecer:  É imprescindível a inclusão, no texto constitucional, da definição de empresa nacional e do princípio de aceitação do capital estrangeiro, justamente para que a legislação ordiná- ria possa descer a detalhes de regulamentação. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21824 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - Será considerada empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País, e com a maioria dos dirigentes de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados. 
 Parecer:  A definição sugerida sendo por demais restritiva não per- mite a proteção ao universo das empresas genuinamente nacio- nais, objeto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21825 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 229 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 229 .................................... § 3o. - A lei apoiará e estimulará às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento nacional. 
 Parecer:  Visando o art. 229, que diz da intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, a emenda em questão priva- ria, se aceita, a ação estatal da necessária flexibilidade que o texto constitucional ora em debate lhe garante. Cremos por isso ser mais apropriado tentar, por intermédio da legis- lação ordinária, dar consequência à intenção da emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21826 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... § Único - São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21827 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... I - Conservar os recursos naturais e preservar o meio ambiente; II - Fortalecimento da agricultura e valorização do homem no campo; III - Observar as relações justas de trabalho IV - propriciar o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21828 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 207, § 3o. do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 207 .................................... § 3o......................................... III) - O imposto de que trata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item III ao § 3o. do art. 207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Consti - tuição, estabelecendo que o imposto de que trata o item IV (IPI), do referido art. 207, "terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo Poder Executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada opera- ção o montante correspondente às anteriores". Contudo, tais disposições são tratadas no § 1o. e no item I do § 3o., tudo do art. 207 em questão. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21829 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 209 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Art. 209 .................................... § 2o......................................... I) - O imposto de que trata o item I deste artigo compor-se-á de uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra determinada em função inversa de sua utilização e, segundo critérios que serão estabelecidos em lei nacional. O imposto não incidirá, sob qualquer das duas modalidades, sobre glebas rurais de áreas não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel. 
 Parecer:  O Constituinte Antonio Ueno pretende alterar o § 2o. do art. 209 do Projeto de constituição, estabelecendo que o im- posto sobre propriedade territorial rural se componha por uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra deter- minada em função inversa de sua utilização e que a imunidade seja dada a glebas rurais de área não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel. A proposta pertence à lei comum, mesmo porque as regiões são totalmente diversas até dentro delas. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21842 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194 Inclua-se no substitutivo: O seguinte parágrafo ao art. 194: § 4 - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo às funções de polícia judiciária, nos limites de suas circunscrições sob a autoridade dos governadores. 
 Parecer:  Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação da organização e funções das polícias civis no texto consti- tucional. À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria. Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro- posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs- tutivo deste Relator. Pela aprovaçáo na forma do citado documento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21843 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte letra: Art. 31 ... XXII... d) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa- damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31, XII, a) 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21844 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio; pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre- senta com maior generalidade e amplitude. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21845 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66 Inclua-se a seguinte letra no item I do art. 66 do substitutivo: Art. 66... I - ... c) no caso de magistério, o professor completar trinta anos e a professora vinte e cinco, de efetivo exercício na função. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo estipula outros limites. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21846 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 140 O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 140 ... § 1o. - A lei permitirá que a parte interessada requerer a modificação da súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21847 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264 O item II do art. 264 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 264... II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego. 
 Parecer:  O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de- semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con- senso relativamente à questão. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21848 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 219 Suprima-se do substitutivo: O art. 219 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... § 1o. - O sufrágio é universal, o voto, direto e secreto. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21850 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 13... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21851 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21852 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial mediante lista tríplice, podendo desta constar Juízes Federais de qualquer região independentemente do prazo previsto no art. 153, II - desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21853 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Preâmbulo O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: O povo brasileiro, reunido sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para estabelecer um regime democrático, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21855 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 139 O art. 139, seus itens I e II, do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 139 - Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o disposto no parágrafo único do art. 224: a) ... b) ... c) ... d) ... II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
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