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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
MA[X]
Nome
ALEXANDRE COSTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI do Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. São direitos e garantias individuais: XXI - o acesso de todos os brasileiros a cargo eletivo, sujeitos, todavia, os ocupantes de cargo ou função pública e os proibidos de atividade político-partidária, à desincompatibilização e à filiação partidária posterior." 
 Parecer:  Pretende a emenda acrescentar, entre os direitos e garantias individuais, a inclusão da acessibilidade de todos os brasi- leiros aos cargos eleitorais. A matéria, a contrário senso, está prevista no esboço de anteprojeto do relator. Pela aprovação, nos termos do esboço do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 do Capítulo dos Direitos Políticos o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A elegibilidade daqueles proibidos do exercício de atividade político- partidária independe de prévia filiação a partido político, sujeita, entretanto, aos prazos de desincompatibilização previstos em lei." 
 Parecer:  Não se coaduna com a ideologia proposta no esboço do ante- projeto a instituição de candidato EXTRAPARTIDÁRIO, pois se abririam possibilidade a verdadeiras "aberraçôes políticas". A ilegibilidade dos servidores públicos, observados os prazos de desincompatibilização e a filiação partidária, são princí- pios já estabelecidos no esboço da razão, pela qual, rejeita- mos a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao é 19 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 19. A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente e ao Ministério Público; o juiz relaxará a prisão se for ilegal e, nos casos previstos em lei, promover-se-á a responsabilidade da autoridade coatora." 
 Parecer:  Pretende alterar a redação do §1o, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada ao juíz competente e ao Ministério Público; o Juíz relaxará a prisão se for ilegal e, nos casos previstos em lei, promover- se-á a responsabilidade da autoridade coatora. No capitulo dos Direitos Individuais, item da Segurança Jurí- dica, a emenda esta acatada parcialmente. Pela aprovação parcial, nos termos do esboço de anteprojeto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda no. /87 Inclua-se, no § 1o. do art. 42, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a palavra "federal" após a palavra "lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda No. /87 Suprima-se o Parágrafo único, do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PREJUDICADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item II e ao Parágrafo Único do art. 25, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 25 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - Por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os seus Membros." 
 Parecer:  prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 19 - O Tribunal Superior Federal compõe-se de vinte e sete ministros vitalícios, sendo doze dentre juízes federais, três dentre Membros do Ministério Público Federal, seis advogados de notório saber jurídico e com, pelo menos, dez anos de efetivo exercício profissional, três magistrados e três Membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública no Congresso Nacional, dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo próprio Tribunal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do § 1o., do art. 39, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. § 1o. - .................................... a) dois dentre advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, escolhidos dentre seis indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item III e ao § 1o., do art. 27, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República de dois entre seis advogados no efetivo exercício da profissão, de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o. - Tribunal Regional Eleitoral elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os seus Membros." 
 Parecer:  rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários. 
 Parecer:  Aprovada.