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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (77)
PFL (17)
PCB (15)
PDT (3)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32120 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 6o. do art. 84, o pronome simples - "lhes" pelo composto: "lh'as" 
 Parecer:  Realmente a substituição do pronome simples pelo compos- to enriquecerá o vernáculo do texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32121 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 4o. do Art. 90, a expressão - "quando possível" - por: "quanto possível". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32122 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Transferir para o Art. 77 o disposto na frase final do item V do Art. 82. 
 Parecer:  Realmente, a transposição do item V do artigo 82 para o artigo 77, trará um maior aperfeiçoamento ao texto do Substi- tutivo, pois dará ao Congresso Nacional a competência de ele- ger o Primeiro-Ministro e o Defensor do Povo, e não apenas à Câmara dos Deputados, isto no caso de ser adotado o Sistema parlamentarista. Assim, pela sua aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32123 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no item VI do Art. 120, a expressão "os Ministros das Pastas Militares" por "o Ministro da Defesa". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32124 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo único do art. 94, a expressão - "dele decorrentes" - por "delas decorrentes". 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32125 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no Parágrafo 2o. do Art. 27, a frase final: "proibida a reeleição". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32126 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32127 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o Art. 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pela manutenção do artigo. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32142 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se pela seguinte a redação do art. 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "Substitutivo do Relator" de Agosto de 1987 - Comissão de Sistematização. Art. 7o. É criada a "Comissão de Divisão Territorial da Amazônia", sob esta denominação abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão alteradas para darem origem a novos Territórios Federais. § 1o. - Esta Comissão será composta pelos Titulares de cada um dos órgãos da Terra, dos atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, representando seus respectivos Governadores, bem como pelos Titulares de cada um dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de Geografia e Estatística, de Patrimônio da União, de Controle Fundiário, de Desenvolvimento Regional, de Consultoria Jurídica, de Orçamento da União, e do Departamento das Américas (Ministério das Relações Exteriores), sob a presidência de representante do órgão de nível ministerial responsável pelo Planejamento. § 2o.- Os trabalhos da Comissão terão caráter de serviço relevante e prioridade sobre os encargos de rotina dos órgãos representados. § 3o. - A Presidência da República deverá dentro do prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até dez dias após a nomeação dos respectivos membros. § 4o. - A Comissão terá o prazo de um ano, a partir de sua instalação para coordenar os planos de divisão e demais subsídios disponíveis do Poder Público, que remontam as eras Colonial, do Império e da República, fazer estudos, apreciar propostas, elaborar e apresentar o seu anteprojeto da Divisão Territorial da Amazônia, à Presidência da República. Esta terá dez dias para encaminhar o anteprojeto ao Congresso Nacional. § 5o.-O Congresso Nacional deverá apreciarno prazo de seis meses o anteprojeto acima, debatê- lo, e inová-lo e promover sua ampla divulgação, através de Entidades públicas e privadas, no Brasil, no Exterior, e com prioridade nos Países da Amazônia Continental. Deverá ainda encaminhar este anteprojeto dentro de mais 10 dias, com suas inovações à Comissão. § 6o. - A Comissão terá novo prazo de seis meses para completar seus estudos, formular e encaminhar o projeto definitivo, a Presidência da República. Esta dentro de mais dez dias o submeterá ao Congresso Nacional. § 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o projeto definitivo, terá o prazo de seis meses para sua tramitação final e devolução á Presidência. Esta terá mais dez dias para promulgação da Lei de Divisão Territorial da Amazônia. § 8o. - A Comissão dará assessoria ao Congresso Nacional até a data da promulgação da lei acima que completará Divisão Territorial da Amazônia, extinguindo-se nesta data. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32143 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, de Agosto 1987. Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo, que suprime o parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32488 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no item III do art. 4o. o preconceito de "credo" aos demais preconceitos mencionados no dispositivo. 
 Parecer:  O termo "credo" não cabe entre os outros termos, por ser de natureza diferente. Basta observar-se que ninguém pode es- colher raça, sexo, cor ou idade. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32489 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir no parágrafo 1o. do art. 47, a expressão "do Presidente da República" - por:" dos Governadores de Estado". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32490 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo 4o. do art. 47, a expressão - "políica civil". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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