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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias."