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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (140)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art.c do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânica e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0121-1 Adotem-se aqui as razões constantes do parecer sobre a emenda No. 2A000-8. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. e seus éé a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 420 (quatrocentos e vinte) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 5 (cinco) ou mais de sessenta Deputados. § 2o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por 3 (três) Deputados. § 3o. O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados." Disposição Transitória: "Art. Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 2o." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "§ 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo." 
 Parecer:  A emenda É em seu teor idêntica à apresentada pelo Consti- tuinte Paulo Delgado, rejeitada pelas mesmas razões, ante- riormente expendidas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação a letra "F" do artigo 10 do Anteprojeto: "F) cem cidadões. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte Orlando Pacheco reduzir de dez mil para cem o número de cidadãos habilitados pela constituição, a pretexto de que a norma, tal como se encon- tra redigida, se constitui em obstáculo difícil de ser supe- rado. Sustenta,ainda, que o número cem guarda proporcionalidade com os cinquenta Deputados e vinte Senadores, consagrados no texto (alíneas c e d). Não assiste razão ao proponente. A iniciativa parlamen- tar deferida nas alíneas c, d e e do artigo 10 do Anteprojeto exige representatividade muito superior à proposta na alí- nea e.! Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação a letra "h" do arto. 10 do Anteprojeto: "h) os Comissionários Especiais do Congresso Nacional, nas questões que lhes são pertinentes." 
 Parecer:  Pretende o Constituinte Orlando Pacheco substituir a ex- pressão "Defensor do Povo", inserida na alínea "h" do artigo 10 do Anteprojeto, por "Comissários Especiais do Congresso Na cional", em acatamento à sugestão nascida do magistério de Carlos Alberto Provenciano Gallo, em artigo publicado na "Re- vista de Informação Legislativa" (ano 23, no. 92, pág. 259). Em que pese o elevado propósito que move o ilustre Consti tuinte, é inegável que determinadas palavras e expressões não conseguem se ver consagradas pelo uso. Cinesíforo, como sinônimo de motorista, chofer, nunca foi aceito; acreditamos que "comissionários especiais" também não o será como sucedâ- neo de "Defensor do Povo". Pela REJEIÇÃO. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 24 a seguinte proposta: "Art. 24. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .............................. V - do Presidente da República." 
 Parecer:  Prevê direito de iniciativa de emenda, também, para o Presidente da República. O ilustre Autor da proposta,transcrevendo trecho do Rela- tório - "Sem chegar a refletir a maioria, alguns Constituin- tes deixaram de conferir ao Presidente da República o direito de iniciativa..." - , concluiu que "a grande maioria propôs sugestões no sentido de conferir ao Presidente da República a faculdade relativamente à iniciativa para a emenda à Consti- tuição". A conclusão é improcedente. A omissão da figura do Presi- dente da República, no dispositivo que trata da competência para a iniciativa significa, justamente, o inverso; ou em ou- tras palavras, significa que não lhe atribuiram o direito de iniciativa. A orientação que adotamos no Anteprojeto seguiu a tradi- ção da história constitucional brasileira nos períodos demo- cráticos. Com efeito, as Constituições de 1824 (artigo 174), de 1891 (artigo 90), de 1934 (artigo 178) e de 1946 (artigo 217) só previam o direito de iniciativa ao órgãos legislativos, evidentemente, por serem representativos da soberania popu- lar. Algumas (1934 e 1946) incluiram as Assembléias Legisla- tivas. Foi o Ato Institucional n. 1, de 1964, que outorgou ao Presidente da República o direito de iniciar o processo de alteração à Lei Maior. O Ato Institucional n.2, de 1965, manteve a disposição, o mesmo acontecendo com a Constituição atual, na redação origi- nal (artigo-50) e na decorrente da Emenda n.1, de 1969. Pela rejeição da presente emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o., o seguinte item IV e o § 4o., passando este a § 5o.: "IV - contribuição a que se refere o item IV deste artigo não poderá ter fato gerador, nem base de cálculo, próprios dos tributos". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte trata de alteração relacionada com as espécies tributárias na Seção I do Anteprojeto. Não obstante as razões invocadas na Justificação, entendemos que a Emenda oferecida não se coaduna com as diretrizes e pa- râmetros que nos oreintaram na caracterização dos tributos - impostos, taxas e contribuições de melhoria - e das contribui ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de inte- resse de categorias profissionais, às quais se aplicam os princípios da legalidde e anterioridade. Entendemos que as denominações dos tributos e das contribui- ções supramencionados, bem como a forma e a extensão em que foram consideradas, inclusive para sua criação, são as que me lhor condizem com adoção de um sistema tributário realmente simples e eficaz. Pela rejeição. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, ANTERIORIDADE, PERIODO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTOS. INEXISTENCIA, PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (IPI), OPERAÇÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, (IOF), SEGUROS, TRIBUTOS, CARATER EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, GUERRA EXTERNA. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se à letra c, do item III, do Art. 3o., do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Substitui o artigo 1o.: "Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, respeitada a sua função social. Parágrafo único. A função social da propriedade é cumprida quando: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0062-6 Parecer contrário. A emenda suprimi o limite da propriedade e parece indispensável a reforma agrária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 1o. e parágrafos do anteprojeto apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho Ementa: fica supresso o artigo 1o. e parágrafos. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0071-5 Parecer contrário. Ao adotar a expressão obrigação social, adotamos o mesmo conceito da Constituição Alemã de 1949. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se à letra b, do § 2o. do art. 1o., a seguinte redação: "b) conserva os recursos naturais renováveis, preserva o meio ambiente e promove a formação de novas florestas." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0086-3 Parecer contrário. A formação de novas florestas deve obedecer a um planejamento geral e a incentivos fiscais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 5o., o seguinte: "Art. As desapropriações para reforma agrícola não atingirão propriedades com abertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que racionalmente exploradas." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0088-0 Parecer contrário. A falta de limite permitiria uma fraude a reforma agrária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Insira-se onde couber a seguinte propositura: "A aposentadoria para o professor e os que exercem funções de educação religiosa após 25 anos e, para a professora após 20 anos de efetivo exercício em funções de ensino, com salário - integral." 
 Parecer:  A Constituição atual já contempla o professor com uma aposen- tadoria especial. O nosso anteprojeto, após numerosas consultas aos mais diver- sos segmentos da sociedade, aptou estender a todos os traba- lhadores a aposentadoria aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher. Logicamente, sendo o professor um trabalhador, está também enquadrado no artigo 2, ítem XXXIII. Com relação aos que exercem funções de educação religiosa, uma vez que contribuam para a Previdência Social, não neces- sitam uma menção especial nesse capítulo, já que como traba- lhadores têm o mesmo direito dos demais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Ante-projeto de texto constitucional, na parte de Ordem Social, o seguinte dispositivo: "Art. Proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, credo, cor e estado civil. 
 Parecer:  A substituição do termo "religião" por "credo" é desnecessá- ria, uma vez que ambos significam a mesma coisa. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., o seguinte item: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: . XVI - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora." 
 Parecer:  Contemplada, no mérito pelo item IX do art. 32. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 2o., nos seguintes termos, com eliminação do parágrafo único do artigo 1o.: "Art. 2o. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção e a cessação dos fatores de degradação do meio ambiente, sem prejuízo do dever de restaurá.lo, bem como, em caso de lesão direta, o direito à correspondente indenização". 
 Parecer:  Rejeitada. Prevalece a redaçao do anteprojeto,necessária a assegurar o efeito pretendido. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 5o. do Anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 5o. O direito federal, em matéria ambiental, tem prioridade sobre o direito dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Contraria intenção manifesta do anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o. do Anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: a)a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade ecológica; b)recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c)prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d)a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares." 
 Parecer:  Diminui o âmbito pretendido pela norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
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