| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00695 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Insira-se, onde couber, a expressão "FICAM
ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, AOS DEFENSORES
PÚBLICOS OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS
AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Pelos mapas demonstrativos da matéria a-
provada em primeiro turno (pp 135 e seguintes), acerca do
Ato das Disposições Transitórias, que inclui a emenda
2T02045-3 e as fusões subsequentes, fica claro que a expres-
são mencionada na emenda não consta da matéria e não pode,
por conseguinte, ser incluída. | |
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