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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL (1)
PSDB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 197, inciso I. No inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B, onde se lê "... nesta autorização"" ..., leia-se ..."neste inciso"... 
 Parecer:  A emenda pretende substituir a expressão "nesta autoriza- ção" por "neste inciso" no inciso I do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a técnica redacional. Estamos propondo, porém, em outro parecer, a supressão de todo o texto onde consta a expressão acima, motivo porque a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01436 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29, das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: "respeitados os atos praticados na sua vigência". 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta.