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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (7)
Uf
BA (7)
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulodos Direitos e Garantias Individuais, o seguiante artigo: "Art. Qualquer do povo poderá denunciar ao poder Legislativo ou ao Poder Judiciário crime de responsabilidade praticado por autoridade, na forma da Lei." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Faça-se, no artigo 3o., inciso II, letras e e f, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte modificação: "Substitua-se a conjunção e, nos dispositivos acima citados pela expressão bem como." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 4o., o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto neste artigo na composição dos tribunais da Justiça dos Estados, uma vaga será preenchida por delegado de Polícia de carreira, com pelo menos 15 anos de efetivo exercício na função, comprovada experiência, reputação ilibada e notável saber jurídico, indicando em lista sêxtupla pela classe, reduzida a três nomes pelo Poder Executivo, que a encaminhará ao Poder Legislativo para a respectiva escolha e posterior nomeação do Governador." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 10, a expressão "que estiveram em exercício", pela seguinte: "em atividade". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., caput, Capítulo do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 2o. Respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição, Lei Complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres do Ministério Público, observados os seguintes princípios..." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo do Ministério Público: Acrescente-se à parte final do item I do artigo 9o., a expressão "superior". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. A União e os Estados destinarão obrigatoriamente, em cada exercício, e nos limites fixados em lei, recursos financeiros a serem aplicados na construção de moradia própria e gratuita, em regime de mutirão, para famílias carentes. Será conferida prioridade ao atendimento das necessidades dos habitantes do meio rural e dos pequenos municípios nas áreas e regiões menos desenvolvidas, e à erradicação das habitações sub- humanas.