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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (1)
PR (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05917 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e do item VII do art. 17, que diz: "São direitos e liberdades coletivas invioláveis VII - A participação direta e) nos serviços públicos e atividades essenciais executadosdiretamente pelo Estado, ou pelo Estado, ou administrados sob o regime de permissão ou concessão da qual participação representantes do órgão permitente ou concedente, da empresa permissionária ou concessinária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalizaçãoes e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05918 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 17, item IV: Suprimir a letra L ,que diz: Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05923 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se da alínea "e" do inciso IV do artigo 17"...inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativa." 
 Parecer:  Como pretendemos excluir de nosso substitutivo o texto da norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto, o que aqui se propõe, isto é, a eliminação da parte final do texto, merece aprovação, mesmo porque a substituição proces- sual é matéria da lei ordinária. Pela aprovação. *