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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (12)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23373 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 4o. e 5o. do artigo 9o. (Capítulo II - Dos Direitos Sociais), do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos parágrafos 4o. e 5o., do art. 9o., do Substitutivo, por entender que o primeiro acaba- rá por resultar em submissão do empregado ao empregador e o segundo estabelece odioso privilégio para o sindicato reco- nhecido pelo Poder Público. Se com a norma o empregado ainda ficar submetido ao pa- trão, o ficará muito mais sem ela. Quanto ao mencionado parágrafo 5o., é preciso decidir a priori que um dos sindicatos pluralistas será o represen- tante da categoria, por exemplo, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, do contrário haveria con- flito de representação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23374 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 6o. ao artigo 284, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 284 - § 6o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência e investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III- o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obigatporio em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes". 
 Parecer:  As sugestões ora estão prejudicadas, pois já constam do Projeto, ora pertencem ao universo da lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23375 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 4o. ao art. 9o. do Substitutivo, do Relator do Projeto e, por consequência, realinhem-se os demais a partir do atual § 4o, com a seguinte redação: "Art. 9o. - § 4o. - haverá uma única entidade sindical, de qualquer grau, por território e categoria, observado quanto a esta os ramos de produção ou atividades, bem como as funções correspondentes, as funções ou profissões diferenciadas e as profissões regulamentadas". 
 Parecer:  A proposta da Emenda é a da consagração da unidade sindi- cal, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora mitigado por algumas normas necessárias às peculiaridades de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23376 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 140 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "§ 1o. - A lei permitirá à parte interessada requerer a modificação da Súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23377 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts. 172, e seu parágrafo único, e 173 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23378 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23379 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido nesta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23380 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 264 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Parágrafo único - Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total". 
 Parecer:  A emenda repete antiga disposição que já consta da vi- gente Constituição e que proíbe a criação, majoração e exten- são de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio. A nosso ver, essa disposição, da forma como se acha re- digida, é inócua, vez que, desde longa data, não vem conse- guindo alcançar os objetivos por ela colimados. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23381 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a palavra "Federais", referida após a expressão "Tribunais de Justiça", constante da alínea "a' do § 1o. do art. 150 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23382 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 - I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 - I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25545 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Redija-se o art. 31 das Disposições Transitórias, Título X como se segue: "A lei disporá sobre a extinção das acumulações e exercício simultâneo de cargos e funções não permitidos por esta Constituição e ocorrentes na data de sua promulgação, respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25546 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA O § 6o. do art. 180 passa a ter o seguinte texto: "Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público o disposto no art. 135, II e V." 
 Parecer:  Procedente. Constata-se, à primeira vista, o equívoco na remissão ao artigo. Pela aprovação.