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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
SP (4)
Nome
DELFIM NETTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  TEXTO: Suprima-se no inciso II, do artigo 177, do Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), a seguinte palavra: "II - físicas" 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Nosso voto, nessas condições, é pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 170 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  No nosso entender, o supressão do § 3o. do Art. 170 do Projeto é improcedente. Como norma geral, o sistema bancário presta serviços às entidades do setor público (recebimento de tarifas, cobran- ças, pagamento de salários, operações financeiras e outros) independentemente de que disponibilidades de caixa sejam car- readas aos componentes do supracitado sistema. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 20 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, além de escassos, são exauríveis e não-renováveis, motivo, por que devem ficar sob o domínio da União, a quem está afeta a política e a estratégia de desenvolvimento econômico e social global para o País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XI do artigo 21 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno) a expressão: "XI - ...sob controle acionário estatal...". 
 Parecer:  A presente emenda tem como objetivo suprimir a expressão "sob controle acionário estatal..." do inciso XI do art. 21 do Projeto de Constituição "B", que trata das competências da União. A introdução da alteração pretendida permitiria que as telecomunicações fossem exploradas por empresas privadas, o que representaria a reversão de um dos mais trabalhosos e efetivamente negociados acordos que foram levados a efeito durante o primeiro turno de votação. Assim, fiel à determina- ção de dar meu apoio aos amplos acordos realizados, e tendo em mente a necessidade de manter-se o controle estatal sobre esta importante atividade econômica, opino pela rejeição da presente emenda.