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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PDS (4)
Uf
RS (4)
Nome
TELMO KIRST[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI, Art. 21 a seguinte expressão: "... DE TRANSPORTES E.'' Texto resultante da emenda proposta: ESTABELECER PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "de transporte e" do inciso XXI do art. 21 do Projeto de Constituição. A justificativa é de que o texto é repetitivo com o disposto no inciso IX do art. 22, em que se estabelece a competência privativa da União para legislar sobre "diretrizes da políti- ca nacional de transportes". Somos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XI, Art. 22, as seguintes expressões. "... NAS RODOVIAS E FERROVIAS FEDERAIS''. Texto resultante da emenda proposta: TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. 
 Parecer:  Acolho a supressão proposta, pois participamos do enten- dimento de que deve ser uniformizado, no País, a legislação sobre trânsito e transporte de bens e pessoas no território nacional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 9o. o seguinte texto: "... COMPETINDO AOS TRABALHDORES DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE E DOS INTERESSES QUE DEVAM POR MEIO DELE DEFENDER;'' Texto resultante da emenda proposta: É ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 RETIRADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 8o., inciso III Suprima-se do inciso III, do art. 8o., o seguinte texto: "...ou individuais ... inclusive em questões judiciais ou administrativas"". Texto resultante da emenda proposta: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria."" . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão de dispositivo do Projeto, com o objetivo de evitar que o sindicato possa pro- mover a defesa dos interesses individuais de seus associados. Em sua justificação o autor alega que os direitos individuais são vinculados à personalidade das pessoas e, como tais, ina- lienáveis. A nosso ver, o autor confundiu-se sobre a matéria, porque a redação do dispositivo que pretende suprimir não induz ao entendimento que expressa em sua justificação. Com efeito, o fato de o sindicato promover a defesa dos direitos de seus associados não implica qualquer prejuizo aos mesmos. Mui- to pelo contrário. Pela rejeição.