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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00267 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola: "Art. 1o. Idem. § 1o. e 2o. Idem. § 3o. Os imóveis rurais que permaneceram inexplorados por 3 anos consecutivos terão seu domínio e posse transferidos ao órgão executor da Reforma Agrária, por sentença declaratória, sem qualquer indenização de terra."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0267-0 Parecer contrário. No estado de direito, a emenda permitiria o confisco da propriedade que não me parece aceitável

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