ANTE / PROJEMENNome | • | LOUREMBERG NUNES ROCHA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA  | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir, na Seção II - "Do Executivo, do
capítulo VI - "Das disposições transitórias", o
seguinte artigo 116, renumerando-se o atual artigo
116 e os seguintes:
"Art. 116 - Integram a advocacia da união
(art....desta Constituição) os Procuradores da
Fazenda Nacional, os Assistentes Jurídicos, os
Procuradores das Autarquias Federais e os
advogados de Ofício e os Procuradores junto ao
Tribunal Marítimo, bem assim os procuradores da
República que optarem". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não foi aceito neste substitutivo o Capítulo da
Advogacia da União. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclui, no Capítulo II - "do Executivo" - a
Seção IX, com a seguinte redação, renumerados os
atuais artigos 61 e seguintes.
DO PODER EXECUTIVO
Seção IX = Da Advocacia da União
"Art. 61 - A lei organizará a Advocacia da
União na Administração Direta e Indireta, para
exercer, privativamente, a advocacia contenciosa e
consultiva:
§ 1o. - Advocacia da União velará no âmbito
Executivo, pela fiel observância da Constituição e
das leis do País.
§ 2o. - O ingresso nas carreiras da Advocacia
da União far-se-á mediante concurso público de
provas e de títulos.
Art. 62 - Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá normas
gerais para a organização da Advocacia dos
estados, sob a forma de procuradorias-Gerais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria orientação dada ao Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Concede aposentadoria integral aos 25 (vinte
e cinco) anos de serviço aos servidores que,
comprovadamente, desenvolvem suas atividades em
regime permanente de insalubridade.
Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social, o inciso IV com a
seguinte redação:
"Art. 13. ...
IV - com 25 (vinte e cinco) anos pelo
exercício de trabalho noturno, de revezamento,
penoso, perigoso e aos servidores que,
comprovadamente, desenvolvem as suas atividades em
regime de permanente insalubridade." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O substitutivo do anteprojeto não contempla a pretensão da
Emenda em questão, pelo que considerâmo-la rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Altera-se o § 2o. do art. 3o. (3o.a), do
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
"Art. 3o. (art. 3o.a) - O dever do Estado com
o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia
de:
§ 2o. Na parte final do dispositivo, onde se
lê "tenham direito ao ensino fundamental
obrigatório e gratuito" leia-se:
"tenham acesso ao ensino fundamental
obrigatório e gratuíto." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00458 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclua-se, após o item IV, do art. 2o. (art.
2oa), do Substitutivo da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação:
- Lei Complementar poderá fixar taxas e
contribuições educacionais nas escolas públicas
nos níveis posteriores ao 1o. grau, garantida a
gratuidade para os alunos carentes. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
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