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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público".