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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00350 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. É assegurado aos Ministros de Confissão Religiosa o livre ingresso nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Penitenciárias e outros estabelecimentos de internação coletiva, para prestar assistência religiosa.
	Parecer:	Rejeitada. Parece-nos que a matéria abrangida pela emenda, dada sua es- pecificidade, deve ser objeto de legislação ordinária, sendo desnecessária sua previsão constitucional.