| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 APROVADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373
Suprima-se da redação do "caput"" do Art.
373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão
"público"", ficando o referido Artigo assim
redigido:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino,
efetivar-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25185 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: § 42, do Art 6o.
Acrescente-se ao § 42, do Art. 6o., do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
a frase "assegurado aos locais de culto e suas
liturgias a proteção, na forma da lei", de forma
que o citado dispositivo legal assim expresse:
Art. 6o.
§ 42 - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos, que não
contrariem a moral e os bons costumes, e garantida
aos locais de culto e suas liturgias a proteção na
forma da lei. | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o.
para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem
contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di-
reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti-
nentes à segurança pública. Necessário e aconselhável é, en-
tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro-
põe o Autor. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25190 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 281
Suprima-se do Art. 281, do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator), a
expressão "nas condições da lei em casos
excepcionais", de modo que sua redação passe a
ser a seguinte:
Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidas a escolas confessionais, filantrópicas
ou comunitárias, desde que: | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitindo-
se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente mais democrático.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25195 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 74
Suprima-se a parte final do Art. 74, do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
dando-se ao mesmo a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do Povo, eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos. | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema pro-
porcional de escolha dos membros da Câmara Federal.
Muito embora não concorde com os argumentos que sustentam
a propositura da presente emenda, entendemos melhor deixar à
lei complementar definir o sistema de escolha dos membros da
Cãmara Federal.
A emenda, em face da nova opção pela definição do sistema,
em lei complementar, é aceite parcialmente.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
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