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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
RS (1)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34055 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 228 um Parágrafo 3o. com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o.: "§ 3o. É vedada a cessão, à administração direta, de servidores de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, salvo para desempenho de atividades técnicas, o exercício de cargo ou função de confiança, hipótese em que o salário e os demais benefícios referentes ao servidor serão pagos exclusivamente pelo órgão de destino." 
 Parecer:  O assunto levantado pelo ilustre Constituinte, em nossa opinião, deveria ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.