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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25204 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
	Parecer:	Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28090 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição.
	Parecer:	Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.