1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:067 | |||
Texto: | Art. 67 - O Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, regulamentará o inciso II do § 1º do artigo 249. | |||
Indexação: | PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAUDE. |