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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
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Fase
Art
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Res
Partido
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 19 do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a sua parte final "instituidos por lei" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, parte final do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a expressão "e compreenderá" por "ao qual compete". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 20, item II do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira o substantivo "dinheiros" antes da expressão "bens e valores públicos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item V, do art. 20 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: Art. 20 .................................... V - A Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Ao item II do art. 23 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, inclua-se ao final a expressão "exceto em relação a contrato". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Transforme-se o - 1o. do art. 23 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira em item III com a seguinte redação: Art. 23. .................................... III - No caso de contrato, representar ao Congresso Nacional, solicitando a aplicação da medida prevista no item anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Transforme-se o § 2o. do art. 23 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira em § 1o. suprimindo-se os termos "sobre o recurso previsto no parágrafo anterior". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item I do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização: Art. 27 .................................... I - Dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de admnistração pública escolhidos pelo Congresso Nacional. II - ........................................ III - Suprima-se. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 27 do Subprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a expressão "voluntariamente" após as palavras "vantagens do cargo". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Ao Anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Dê-se aos parágrafos do artigo 26 a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o artigo 31: Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União encaminhará: a) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; b) ao Congresso Nacional, anualmente, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de suas atividades referentes ao exercício enterior." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Subcomissão dos Tributos, Participação e Distribuição de Receitas Dispõe sobre a divulgação dos tributos". Altera a redação do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão dos Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: "Art. 22 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão pela imprensa televisiva, falada e escrita, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recebidos, os valores a entregar e os critérios de rateio, inclusive sua expressão numérica." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre Imposto de Renda". Suprima-se o parágrafo 9o. do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre formas e instrumentos de legislar sobre matéria tributária". Suprime a expressão "resoluções do Senado Federal" do "caput" do art. 20, do item I do é 10 e do art. 14 e dá nova redação aos §§ 2o., 5o. e 10 do art. 14: "Art. 14 - .................................. ............................................ § 2o. - as alíquotas dos impostos de que tratam os itens I e II deste artigo não excederão os limites estabelecidos na Proposta de Distribuição de Recursos (de que trata o item I do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira.) ............................................ § 5o. - em relação ao imposto de que trata o item III deste artigo, o Congresso Nacional, durante a fase de tramitação da Proposta de Distribuição de Recursos, estabelecerá: ............................................ § 10 - cabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o item III deste artigo:" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre Impostos da União". Altera a redação dada ao item II, do art. 12, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se ao item II, do art. 12, a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. ............................................ II - exportação de produtos nacionais ou nacionalizados." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre cobrança de tributos". Dá nova redação ao item III, do art. 7o., eliminado-se as suas respectivas alíneas e, por consequência. "Art. 7o. - ................................ ............................................ III - cobrar tributos sem que tenha sido previamente aprovado na Proposta de Distribuição de Recursos (de que trata o item I, do art. 6o., do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento). ............................................ § 2o. - o prazo estabelecido no (item 5, do art. 6o., do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento) não é obrigatória para os impostos de que tratam os itens I e II, do art. 12 (deste anteprojeto) e o art. 13 (também deste) que podem ser exigidos a partir da publicação da respectiva lei." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre alteração de alíquota". "Suprime-se o parágrafo 1o. do art. 12 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre tratamento tributário da microempresa". Substitui a redação do art. 10 do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 10 - A microempresa terá tratamento tributário simplificado e privilegiado a ser definido por lei". 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre a elaboração das leis adaptativas". Altera a redação do parágrafo 2o. do art. 24: "Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão as leis necessárias à execução deste Sistema Tributário." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre o comparecimento de Ministros de Estado no Congresso Nacional." Altera a redação do § 1o. do art. 1o., inclusive renumerando-o, passando-o para 2o., e o é 2o, para 1o.: § 2o. Os Ministros deEstado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar os planos e propostas orçamentárias relativas às suas respectivas pastas." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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