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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8A : Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes in comissao [X]
A::Título 00::Art. 002 in fase [X]
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expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002  
 Texto:  ARTIGO : 002 Art. 2º - O sistema de educação obedece às seguintes diretrizes: I - democratização do acesso e da continuidade dos estudos; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; III - liberdade de pesquisa e de comunicação, no exercício do magistério; IV - adequação aos valores e às condições regionais e locais; V - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios o ensino fundamental obrigatório; VI - garantia de ensino fundamental para todos; VII - valorização do magistério em todos os níveis, com estruturação da respectiva carreira e garantia de condições condignas para a eficácia do trabalho, inclusive padrões mínimos de remuneração, fixados em lei federal; VIII - participação adequada, na forma da lei, de todos os integrantes do processo educacional nas suas decisões; IX - superação progressiva das disparidades regionais e sociais. 
 Indexação:  SISTEMA DE EDUCAÇÃO, OBEDIENCIA, DIRETRIZ, DEMOCRACIA, CONTINUAÇÃO, ESTUDOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO PUBLICO, LIBERDADE, PESQUISA, COMUNICABILIDADE, MAGISTERIO, REQUISITOS, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, EFICACIA, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO.