Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 4o. - "Na exploração, pelo Estado, de
atividade econômica, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista reger-se-ão pelas
normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive
quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações,
sujeitando-se aos mesmos controles e meios de
fiscalização a que estejam submetidas as
sociedades mercantis." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo
7o., do Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica, o que se segue:
§ 5o. - O planejamento e a regulação da
atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 6o. - As empresas controladas por
estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das
Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam
obrigadas a publicar o seu balanço semestral em
órgãos de comunicação social e no Diário Oficial,
nas capitais dos Estados onde se sediem,
explicitando, em quadro à parte, a sua composição
acionária ou de quotas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 7o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem conbrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido, previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 8o. do artigo
7o. do Substitutivo da Comissão de Ordem
Econômica, o que se segue:
"§ 8o. - A União, os Estados, os Territórios,
o Distrito Federal e os Municípios providenciarão
a desestatização de sua indústria gráfica." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 9o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
Parágrafo Nono - Fica criada a
Superintendência de Desenvolvimento do Vale do
Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar
economicamente a depauperada região devidida entre
ambos os Estados. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 10o. do artigo 7o. do
Substitutivod da Comissão da Ordem Econômica, o
que se segue:
10o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do
Iguaçú, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 11o. do artigo 7o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 11o. - É facultada estabelecer a
contribuição de entidades de empregados e de
empregadores. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como alíneas a e b do § 11o.
do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem
Econômica, o que se segue:
a) - É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) - É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço de redio comunicação. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenrte-se, como § 2o. do artigo 24 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
§ 2o. - O Instituto Brasileiro de Defesa
Florestal, IBDF, estimulará como incentivo
fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com
essências nativas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 3o. do artigo 24 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que
se segue:
3o. - O Senado se pronunciará
obrigatoriamente sobre a alienação de terras
devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área
igual ou superior a cinco mil hectáres. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do artigo 24 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Eonômica, o que
se segue:
é4o. - A União reexaminará, no interesse da
soberania e da segurança nacionais, a concessão de
terras a estrangeiros sem prévia autorização do
Senado Federal, e em que não tenha sido implantado
o projeto pré-estabelecido. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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