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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (40)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (40)
Uf
MG (40)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02801 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02802 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIADORA E DE PARTICIPAÇÃO NOS BENS DE CULTURA; A PRESERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA E DOS ESTILOS DE VIDA FORMADORES DA REALIDADE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02803 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02804 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESCOLA PUBLICA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02850 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE E O CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS, E ESTABELECE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E DOS MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS MONOPOLIO ESTATAL 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO PRIMÁRIA DOS BENS MINERAIS NO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE APRENDER E DE ENSINAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER IMPOSIÇÃO DE NATUREZA RELIGIOSA, FILOSÓFICA, IDEOLÓGICA OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO LIBERDADE 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE BENS MINEIRAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE CRECHE 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA E DETERMINA AO PODER PÚBLICO A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A TODO TRABALHADOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS IGUAIS AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO CONTROLAR A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA CONSTITUIÇÃO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESCOLA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS AUTONOMIA UNIVERSITARIA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
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