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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
collapseEMEN
B (7)
J (10)
M (42)
O (14)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (5)
Partido
PFL (78)
PDT (1)
PMDB (1)
Uf
CE (80)
Nome
ORLANDO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21191 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV, artigo 7o. "Art. 7o. - ................................ ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ § 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado bem como seu ressarcimento sem referência salarial mínima." 
 Parecer:  Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos, estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda- ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário" está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21192 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do artigo 99 Dê-se a seguinte redação ao § 1o, do artigo 99, do Substitutivo: "Art. 99 - .................................. ............................................ § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, solicitára no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea c, do inciso I e o inciso I, do artigo 213. Dê-se a seguinte redação a alínea "c" do inciso I, do artigo 213 do Substitutivo e ao inciso I do mesmo artigo: "Art. 213 - :::::::::::::::::::::::::::::::: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: ............................................ c) seis por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21194 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 277 O parágrafo único do artigo 277, do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O ensino cívico e religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória no ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21195 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 79 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 79, do Substitutivo: "Art. 79 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A falta de comparecimento imposta em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21196 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 129 e parágrafo 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 129 do Substitutivo, suprimindo o seu parágrafo 1o. e alterando o 2o. em único: "Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, que reúna qualidade para o desempenho da função." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o, inciso II Passa a ter a seguinte redação o inciso II, do artigo 4o, do Substitutivo: "Art. 4o. - ................................ ............................................ II - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão da expressão "por etapas planejadas", embora ficando com a impressão de que caberia redação diferente da proposta. Portanto: pela aprovação par- cial. . 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21198 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104 Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso do artigo 104 do Substitutivo: "Art. 104 - ................................ ............................................ XI - ........................................ ............................................ Parágrafo único - A fiscalização de que trata os incisos deste artigo poderá ser realizada in loco, conforme a lei. 
 Parecer:  É da essência do nosso tipo de controle externo a possi- bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular emprego de quaisquer recursos públicos. A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a fiscalização in loco. Pela prejudicialidade. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21199 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, do artigo 41 Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 41 do Substitutivo Constitucional. "Art. 41 - .................................. .................................................. II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do respectivo Estado Federado." 
 Parecer:  A inviolabilidade dos vereadores está adequadamente con- signada no Substitutivo, de modo análogo ao empregado para os Parlamentares Federais e Estaduais. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25042 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção V, Dos Deputados e dos Sendores: "Art. 89 - Os Deputados Federais e Senadores que contarem com 30 (trinta) anos de mandato consecutivos, ainda que não eleitos, gozarão das mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem que, entretanto, tenham direito a voto, ser votado e participar das sessões legislativas, e nem constituam onus para com o Congresso Nacional." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é, através da inserção de um artigo no Capítulo do Poder Legislativo, assegurar aos ex-deputados federais e ex-senadores as prerrogativas inerentes aos titu- lares desses mandatos, quando tenham exercido "trinta anos de mandatos consecutivos". Ocorre que as prerrogativas constitucionais, tendo a ver com as imunidades parlamentares, não são exatamente dos mem- bros do Poder Legislativo mas de suas Casa e só se justificam no interesse da Instituição e para o pleno exercício da Re- presentação política de seus membros, pelo que não se justi- fica que a ex-congressistas elas se estendam. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34061 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/ Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 265 - " § 2o.- Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo." 
 Parecer:  O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e, logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando, também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa técnica legislativa. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34062 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item IV do Art. 77 do texto constitucional. Art. 77 IV - conceder autorização prévia para a venda, doação de armamentos, munições e, qualquer tipo de armamento bélico para o exterior. 
 Parecer:  Os atos do Poder Executivo estão sujeitos à fiscalização do Legislativo. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34064 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 170, do Substitutivo, transforme o Parágrafo Único em Parágrafo 1o., e inclua-se o § 2o. nos seguintes termos: Art. 170 - À justiça militar, compete processar e julgar os militares, nos crimes militares, definidos em lei complementar. § 1o. - Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, em casos expressos em lei complementar, para repressão de crimes quanto a segurança externa do país, ou às instituições militares. § 2o. - É vedado aos Estados, instituir justiça militar estadual. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Gerais Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitória, os seguintes dispositivos: "Art. Percentual nunca inferior a três por cento do Orçamento da União será alocado a Órgão de Desenvolvimento do Nordeste para fazer face às perdas geradas pelas irregularidades climáticas na Região. § 1o. - Os recursos, de que trata o "caput" deste artigo, serão liberados pelo Órgão de Desenvolvimento do Nordeste, a cada Estado e Município atingindo, na razão direta de sua população. § 2o. - Na hipótese de inexistência de fato gerador de liberação total ou parcial de tais recursos, serão os mesmos ou as sobras, de cada ano, destinados no ano subsequente ao custeio de medidas em defesa contra os efeitos da seca. § 3o. O Órgão de Desenvolvimento do Nordeste, para fins de que trata o parágrafo anterior, elaborará sistematicamente Programa Plurianual de Combate à Seca." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda 2P01298/1. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendando: Inciso III, do artigo 46 Inclua-se ao inciso III, do artigo 46 do anteprojeto de texto constitucional, a seguinte alíena: "Art, 46 - :, ............................................ III - ............................................ .................................................. c) após vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  A presente emenda visa a incluir no artigo 46 do nosso projeto um dispositivo facultando a aposentadoria voluntária após 20 anos de serviço, com proventos proporcionais. Em que pese a argumentação do autor, de que a sua pro- posta objetiva atender os anseios de grande massa dos servi- dores públicos, não podemos concordar com tal hipótese. Na verdade, nosso país não comportaria um afastamento tão preco- ce de parte de sua força de trabalho no âmbito do serviço pú- blico. Por outro lado, tal medida acarretaria um ônus bastan- te pesado aos cofres da União. Enfim, uma aposentadoria tão prematura forçaria aqueles servidores procurarem nova oportunidade de trabalho, uma vez que estariam ainda aptos para continuarem exercendo uma nova atividade. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso IV Inclua-se no inciso IV, do artigo 7o., do anteprojeto a seguinte alínea "a": "Art. 7o. - ................................ IV - ............................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação salarial inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelo seus atos, civil ou criminalmente." 
 Parecer:  A emenda objetiva incluir no inciso IV, do artigo 7o., do Projeto de Constituição,a seguinte redação. "Nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação salarial inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente". Porquanto sua intenção seja meritória e altamente morali- dora, a matéria diz respeito aos servidores públicos e já está disciplinado em capítulo próprio. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 56 Dê-se ao artigo 56 do anteprojeto de texto constitucional a seguinte redação: "Art. 56 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, através do sistema do voto distrital misto." 
 Parecer:  A emenda propõe que os Deputados Federais sejam eleitos em conformidade com o sistema do voto distrital misto; o eleitor teria direito a dois sufrágios: uma para o candidato do distrito eleitoral e outro para um dos candidatos "gerais" Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2P01600-6. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 7o., Capítulo II, do Título II, do Projeto de Constituição (B), o inciso XIV, que trata da "jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;" renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso IV, do Art. 86, Seção II, do Capítulo II, do Título IV, do Projeto de Constituição (V), a expressão "... decretos e ...", redigindo-o como a seguir: "... IV - sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e expedir regulamentos para sua fiel execução;" Bem como assim, suprima-se o Art. 64 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O item IV do art. 86 refere-se à competência privativa do Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A supressão do termo "decretos" não tem proce- dência, porquanto, na justificativa, o ilustre autor acentua o seu objetivo que é o de coibir a expedição de decretos- leis. Por outro lado, a supressão requerida do art. 64 e de seu parágrafo único não é de ser levada em conta, eis que as medidas provisórias com força de lei, em caso de relevância e de urgência, constituem instrumentos importantíssimos para o moderno "well state", desde que utilizados com parcimônia, propriedade e com a eficácia. Por outro lado, é de considerar a subordinação da aprovação definitiva de tais medidas à so- berana decisão do Congresso Nacional, como previsto no texto. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 7o. Capítulo II, do Título II, do Projeto de Constituição (B), o inciso XIX, que trata da "licença paternidade de oito dias...", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. devem ser suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
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