| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte
teor:
§ 1o. Fica assegurado a aposentadoria às
donas de casa, que poderão contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8
da Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao esboço do substitutivodo
Sr. Relator da Comissão de Ordem Social, nos
seguintes termos, onde couber:
"Art. É direito do trabalhador e da
trabalhadora rural o acesso à terra, para prover o
sustento próprio e de sua família; sendo dever do
poder público promover tal acesso através dos
mecanismos da Reforma Agrária, dentre os quais, em
especial a desapropriação dos imóveis que excedam
ao limite máximo estabelecido em lei." | | | | Parecer: | Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à
legislação ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o caput do art. 21 do Substitutivo:
Art. 21. Os direitos que, previstos neste
título, dependam de lei ou da organização de
planos governamentais para o seu exercício,
poderão ser objetos de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, porposta por,
no mínimo, 30 (trinta) entidades associativas,
determinando o órgão competente do Poder
Judiciário prazo para a elaboração da lei ou
plano, ou o implemento tempestivo das etapas neste
previstas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A mudança proposta não deve prosperar por questão de realismo
e viabilidade.Efetivamente,o Poder Judiciário nem sempre terá
condições de determinar o prazo da lei ou plano, pois os pro-
gramas do governo deverão estar primeiro contidos no Orçamen-
to.
Entendemos que o texto na forma como se encontra atende ple-
namente os objetivos que se pretende. | |
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