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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2721Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO 
2722Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PARTICIPAR DO APERFEIÇOAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS POSSAM INSTITUIR REGIÕES INTRA-ESTADUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS LEGISLAÇÃO 
2724Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2725Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DE REPRESENTANTES SINDICAIS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PODER PUBLICO PARTICIPAÇÃO SOCIAL REPRESENTATIVIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PARTIDOS POLITICOS 
2727Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO NO SETOR ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
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 Título:  SUGESTÃO:07152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, DEVENDO ASSEGURAR A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:07153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS EM DOBRO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  FERIAS DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:07154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2732Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSTITUÍDA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2733Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E OS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS E MULTINACIONAIS SEJAM DISCIPLINADOS POR LEI. 
 Indexação:  OPERAÇÃO ECONOMICA EMPRESA MULTINACIONAL LEI ORDINARIA 
2734Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO HARMONIZE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2735Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REPRIMA TODA E QUALQUER FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2736Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CANALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL, EXPLORADOS PELA UNIÃO, POSSAM SER REALIZADOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS COMBUSTIVEL 
2737Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
2738Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA PLANOS DE COLONIZAÇÃO E DE APROVEITAMENTO DAS TERRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS LEI ORDINARIA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
2739Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO PREVIDENCIA SOCIAL 
2740Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ELEGER O OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO POLITICO 
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