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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

261	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06216 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE MINISTRO DE ESTADO E OUTRAS AUTORIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

262	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06219 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

263	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06220 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM FORMAS DISTINTAS, SUBORDINADAS AO BEM SOCIAL E À CONTRIBUIÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE RIQUEZAS DO PAÍS E DE SEUS HABITANTES.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

264	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08997 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCRIMINEM A MULHER.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER

265	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08998 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A FAMÍLIA.
	Indexação:	FAMILIA DIREITOS E DEVERES FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS

266	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08999 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE RECURSOS PESQUEIROS.
	Indexação:	FAUNA RECURSOS NATURAIS

267	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09000 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS OS DIREITOS ENUMERADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

268	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09002 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA, NAS SESSÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

269	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09003 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME CONTRA A PESSOA HUMANA QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.
	Indexação:	VIOLENCIA SEXO

270	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09004 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM AMPLIADOS.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO

271	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09332 DT REC:06/05/87
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE SUBSÍDIOS E VANTAGENS DE GOVERNADOR DE ESTADO.
	Indexação:	SUBSIDIOS GOVERNADOR

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