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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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49[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (49)
Uf
PR[X]
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14687 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivos emendado: Art. 347 Acrescente-se um parágrafo ao Art. 347 do Projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ § - O Estado estimulará o desenvolvimento e a auto-suficiência da indústria farmacêutica nacional, dirigindo-a a que se transforme em instrumento efetivo em favor da saúde humana." 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produ - ção de medicamentos é competência do sistema nacional úni- co de saúde, devendo ser disciplinado oportunamente, con - forme se faça necessário. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14688 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 .................................. ............................................ § - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de impedir a especulação dos preços dos produtos levados ao consumidor, obrigando sua fixação na própria fonte produtora e neles já considerados os valores da intermediação." 
 Parecer:  O sugerido não atenda às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14689 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 - . ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a prática da usura, determinando limites éticos na remuneração de dinheiro que deverá ter função social." 
 Parecer:  O sugerido não atende as formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14690 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 304 - ,. § 1o. § 2o. § 3o. - A lei punirá com rigor os crimes contra a economia e os qeu produzam danos ao Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se tratar de organização financeiro que manipule poupanças populares e quando hovuer concurso de agentes na execução do ilícito." 
 Parecer:  O sugerido não atende às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14691 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 317 Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea "a" do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ § único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) - é racionalmente aproveitado em volume de produção compatível com a extensão da propriedade". 
 Parecer:  O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad e com a técnica constitucional. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art.304 Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 304 - ................................ ............................................ § 1o. - a lei reprimirá o abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar exageradamente os lucros." 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14693 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 403 Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte parágrafo: "Art. 403 - ................................ ,. § único - É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de comunicação para veicular noticiar de caráter oficial ou oficioso. 
 Parecer:  Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 372 Acrescente-se, Inciso ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ ............................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula de seus filhos ou dependentes com até 165 anos de idade em escola de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 368 Dê-se, ao Art. 368 do Projeto de Constituição (da Assistência Social); esta redação: "Art. 368 - Toda pessoa que tenha completado sessenta e cinco anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária e desde que não tenha outra fonte de renda, fará jus à percepção de uma pensão correspondente a dois salários mínimos." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14697 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14698 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 328 Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - criação de um Fundo de Seguro para cobrir as operações de crédito rural, vedada a exgiência de aval e de garantais reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14699 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 320 Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação do Senado da República." 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14700 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição: "Art. 318 .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. § 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos as terras recebidas através de planos de reforma agrária." 
 Parecer:  O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria. Rejeição 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14701 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título VIII, da Política Agrária, Fundiária e -----------------------------Reforma Agrária Acrescente-se artigo ao referido capítulo, onde couber: "Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta) ectares é insuscetível de penhora, a qualquer título". 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14702 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se, ao capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Disposições Transitórias Art. - É de quadro anos o mandato do atual Presidente da República, a contar da data da posse." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14703 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 496 O art. 496 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de cento e oitenta dias, criará órgão permanente incumbido de planejar e executar a política agrícola do País e será composto por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, da Associação Brasileira de empresas de planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura, tendo por fins precípuos dispor sobre:.........................." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14704 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488 Suprima-se, do Projeto de Constituição, os Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14705 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte parágrafo: "Art. 479 - ................................ ............................................ § único - São mantidos os atuais critérios estabelecidos à aposentadoria dos membros do magistério público". 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14706 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 470 Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 470 - No prazo de seis meses, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra garantia fidejussória oferecida pelo Poder Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi- leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades nacionais. 
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