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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (122)
S/P (5)
Uf
MG (127)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (122)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o..................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. O mandato será de oito anos, salvo dissolução do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso lução do Senado 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. - . XII - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. . XII - autorizar, previamente, a mobilização das Forças Armadas bem como o seu emprego em operações, internas ou externas, de qualquer natureza." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos III, IV, V e VI. "Art. 5o. .................................. XII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nesta Constituição; XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais Ministros de Estado;; XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; XV - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades desta." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 8o. ...................................... .................................................. b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por decisão da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante requerimento subscrito por um terço dos membros de qualquer delas, em caso de urgência ou de interesse público relevante;" 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos incisos, do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a provação do proposto pelo plenário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o., 3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da República" por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28. .................................. ............................................ § 2o. A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, especificando o seu conteúdo e os termos do respectivo exercício, determinando, em qualquer hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que o fará em votação única." 
 Parecer:  Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o seguinte parágrafo: "Art. 30. .................................. § 6o. O disposto no parágrafo 3o. não exclui a competência do Congresso Nacional para deliberar sobre o orçamento analítico das entidades administrativas mencionadas." 
 Parecer:  Rejeitada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do artigo 34. 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo que trata da competência privativa do Congresso Nacional (art. 5o) o seguinte inciso: "Fiscalizar e assegurar, por intermédio de Comissão Especial, que as atividades envolvendo a pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da energia nuclear sejam exercidas para fins exclusivamente pacíficos." 
 Parecer:  Rejeitado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As atividades que compreendem a pesquisa, o desenvolvimento ou o emprego da energia nuclear constituem monopólio da União. é 1o - A autoridade ou órgão ao qual for delegada qualquer das competências referidas no caput desenvolverá suas atividades exclusivamente para fins pacíficos. § 2o. - Será punido com sanção penal a violação do disposto no parágrafo anterior. Art. - Caberá ao Congresso Nacional, por intermédio de Comissão Especial, fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo o seguinte artigo. "Art. - A exportação, reexportação ou simples trânsito pelo território nacional de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O pedido de autorização será acompanhado de: a) relação do material a ser exportado, reexportado ou objeto de trânsito pelo território nacional, com as respectivas especificações técnicas== b) cópia do contrato relativo à operação comercial== c) local de destinação da mercadoria== e d) razões políticas e ou econômicos que justificam a operação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o, das atribuições do Poder Legislativo, item "b", a seguinte redação: "Art. 7o - ==.+x b - a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, diretamente a qualquer autoridade requerimento de informação, sobre fato relacionado com matéria legislativa, sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou outros assuntos relevantes, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade competente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das atribuições do Poder Executivo: - único - Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 8 das atribuições do Poder Executivo: é 1o - Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso== II - sob o efeito de anestesia geral para fins terapêuticos== III - privado a plenitude de suas funções intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em razão do uso de medicamentos que causem tal efeito. é 2o - Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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