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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4046)
Banco
expandEMEN (4046)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2484)
PFL (485)
PDT (264)
PDS (218)
PDC (183)
PTB (159)
PT (89)
PL (48)
PC DO B (41)
PSB (34)
PCB (25)
(16)
Uf
(16)
AC (77)
AL (35)
AM (72)
AP (45)
BA (123)
CE (69)
DF (94)
ES (310)
GO (286)
MA (70)
MG (201)
MS (41)
MT (75)
PA (110)
PB (130)
PE (202)
PI (53)
PR (391)
RJ (386)
RN (38)
RO (22)
RR (18)
RS (339)
SC (236)
SE (34)
SP (573)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (1)
09 (1)
08 (4035)
07 (3)
05 (3)
01 (3)
281Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13974 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição do Nobre Relator o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: Art. 497. - "Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de gráu médio e superior". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
282Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13977 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Art. 1o. Dê-se ao Artigo 1o. do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma república federativa instituída pelos brasileiros, irmanados num povo independente, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, voltada pelo direito e social, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
283Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13979 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 10 do Projeto de Constituição: "Art. 10. Na ordem internacional o Brasil preconiza: ............................................ .................................................. .................................................. X - Eliminar as barreiras alfandegárias com os países que nos são limítofes. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
284Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13981 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12 Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do ítem XIV do Projeto. O dispositivo em apreço figura no novo texto em elabo - ração. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. 
285Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13982 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em rezão de nascimento, etinia, raça, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religão, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental;" 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
286Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13984 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 12 Inclua-se a palavra "Religiosos", no texto do artigo 12, inciso III letra "d". Art. 12 Inc. III Let. "d) - "A lei punirá como crime infiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriopar ou degradar grupos étnicos, religiosos, ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por palavras imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
287Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13987 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto de Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remuneração de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária;" 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
288Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13988 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 13 Dê-se ao inciso XVII Art. 13, do Projeto de Constituição do nobre Relator a seguinte redação: Art. 13 .................................... Inc. I ...................................... II a XVI .................................... XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação entre empregador e empregado, garantida remuneração de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário a mais do que àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
 Parecer:  Objetiva o autor excepcionar a proibição do serviço ex- traordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Proje- to, nos casos de emergência, força maior e acordo entre em- pregado e empregador Define ainda a remuneração devida nesse caso em 50% superior à percebida no horário normal. Consideramos que a prática do serviço extraordinário de- ve obedecer exclusivamente à aquiescência coletiva dos traba- lhadores, manifesta em convenção. Deve também, a Constituição assegurar a majoração do pagamento, sem, entretanto, especi- ficar seu montante.. * 
289Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13990 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 19 do Projeto de Constituição: "Art. 19 - pertencem ao povo do brasil: I - ........................................ II - ........................................ III - Os estrangeiros possuidores de descência brasileira que comprovem domicílio no brasil há mais de 40 anos, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
290Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13992 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 13 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 13. .................................. IV - salário mínimo capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser ficado pelo Poder Executivo;" 
 Parecer:  O texto constitucional se cingirá em estabelecer a obri- gação do Estado de garantir o salário-mínimo para o trabalha- dor. Seu montante, periodicidade, composição, competência pa- ra sua fixação, etc., deverão ser disciplinado pela legisla- ção comum. 
291Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13993 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição o presente artigo com a seguinte redação, no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. * 
292Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13996 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 35, das Disposições Gerais das Garantias Constitucionais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
293Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13998 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do art. 44 pela seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de vinte e cinco anos e reputação ilibada e terá mandato de dois anos, não sendo permitida reeleição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
294Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13999 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 42, das Disposições Gerais das Garantias individuais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
295Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14000 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 41 das Disposições Gerais de Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
296Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14001 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 338 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 338. A programação do Fundo Nacional de seguridade social será feita de forma integrada com a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, de previdência social, de assistência social e das instituições financeiras oficiais que são responsáveis pelas aplicações dos respectivos recursos em programas sociais e de investimento, que terão asseguradas sua antonomia na gestão dos recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
297Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14003 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o parágrafo pri,meiro do art. 466 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 466. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
298Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14005 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 486 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 486. .................................. Parágrafo único. Os recursos do Fundo a que se refere o "caput" desse artigo alocados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através dos programas constantes em seu Orçamento de Investimentos. 
 Parecer:  Julgamos que não se deve nomear, na constituição, um único banco oficial como executor de determinado programa. Esse encargo ficaria delegado à lei ordinária. Pela rejeição. 
299Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14008 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 466 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
300Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14011 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 317. .................................. Parágrafo único. A função social é cumprida quando o imóvel, comulativamente: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) concerva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Em que pese o mérito da proposta, a matéria deve ser tratada em legislação ordinária. Rejeitada. 
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