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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (940)
Banco
expandEMEN (940)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (477)
PFL (219)
PT (59)
PDS (48)
PDT (48)
PTB (34)
PC DO B (20)
PL (13)
PCB (9)
PDC (6)
PSB (5)
PMB (1)
S/P (1)
Uf
AC (15)
AL (22)
AM (17)
AP (9)
BA (71)
CE (20)
DF (14)
ES (28)
GO (39)
MA (43)
MG (85)
MS (24)
MT (13)
PA (18)
PB (24)
PE (51)
PI (15)
PR (73)
RJ (99)
RN (25)
RO (22)
RR (3)
RS (55)
SC (23)
SE (12)
SP (120)
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
04 (3)
01 (937)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, capítulo II, art. 22, § 2o. Dê-se a seguinte redação: Art. 22 - § 1o. § 2o. - A faixa interna de 25 quilômetros de largura, paralela a linha divisória terrestre do Território Nacional é considerada de interesse especial para a defesa das fronteiras, confome o disposto em lei complementar, que poderá estendê- la até 50 quilômetros nas regiões de escasso povoamento. A lei complementar preservará o exercício normal das atividades econômicas, e disporá sobre os casos específicos em que se podem estabelecer restrições temporárias, com base em exigência comprovada de segurança nacional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar o limite da fai- xa interna de fronteira (Art. 22, § 2o.), fixando-o em 25 km de largura, sob a argumentação de que, adotado o limite de até 150 km como prevê o Projeto, os Estados da Federação fi- carão sem jurisdição sobre essas áreas. A matéria vinha sendo regulamentada pela legislação or- dinária desde 1850. Somente a partir da Constituição de 1937 (Art. 165) a faixa de fronteira foi fixada nos 150 km, limite este mantido nas Cartas que a sucederam. A redação do Projeto de Constituição parece-nos apropri- ada, pois estabelece a largura da faixa de fronteira de até 150 km, o que não impede seja definida em limites inferiores e até no proposto pelo autor da emenda, deixando a sua ocupa- ção e utilização para ser regulamentadas em lei complementar. O parecer é pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVOEMENDADO: item I do art. 59. Dê-se a seguinte redação: Art. 59 - I - Resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda suprime do atual texto proposto para o inciso I do artigo 59 as expressões "ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", sob a alegação de que determinados atos internacionais "requerem pronta de - liberação, não podendo ficar ao aguardo de uma autorização do Congresso". Mantendo a redação constante do Projeto de Constituição "A", com a modificação sugerida pela emenda n. 2P-00.040-1 , acolhida pelo nosso parecer favorável, cremos estar protegen- do o interesse nacional. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 das disposições transitórias. Dê-se a seguinte redação: Art. 53 - Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa que após três anos (3), e as autorizações de lavra, que após cinco anos (5) de promulgação de Constituição, estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais. 
 Parecer:  A emenda altera o art. 53 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, fixando prazo (três anos, para as autoriza- ções de pesquisa, e cinco anos, para as concessões de lavra), a contar da data da promulgação da Constituição, para que venham a tornar-se sem efeito tais títulos minerários, se es- tiverem inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos não hou- verem sido comprovadamente iniciados nos prazos legais. De fato, a norma, como está no Projeto, é excessivamente drástica e rigorosa. A fim de evitar prejuízos, especialmente para os pequenos mineradores, parece ser de conveniência a fixação de um prazo após cuja fluência ficariam sem efeito os titulo minerários atualmente em vigor. A emenda sob exame, todavia, contempla termo por demais dilatado. Afigura-se mais razoável a alternativa contida no art. 51 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Emenda coletiva No. 2P-02045-3, assim redigida: "Art. 51. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de di- reitos minerários se a pesquisa estiver inativa por mais de doze meses ou a lavra por mais de dezoito meses, ou se os trabalhos exploratórios não houverem sido iniciados nos pra- zos legais." Isto posto, somos pela REJEIÇÃO da presente emenda, em face da redação proposta para o referido artigo na emenda co- letiva citada, acolhida pela Relatoria. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 39 § 1o. - A eleição do Governador, observada a regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração. 
 Parecer:  Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador do Distrito Federal com o do Presidente da República. Entendemos que o mandato do Governador do Distrito Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores dos Estados. Discordamos das alegações apresentadas na justificação da emenda. Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte Parágrafo, renumerando-se os demais. § 1o. - Todos têm direito à vida, desde a concepção, sendo punido como crime doloso o aborto provocado fora dos casos em que a lei indicar. 
 Parecer:  A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a- crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a lei indica. Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida, desde a concepção. A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e- laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto. Pela rejeição, portanto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 12 § 1o. § 2o. § 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal serão realizadas até sessenta dias após a promulgação desta constituição, tomando posse os eleitos decorridos trinta dias da realização do pleito. 
 Parecer:  Propõe o autor a realização de eleições para Governandor e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias após a promulgação da Constituição. Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar programa administrativo de longo prazo. A máquina administra- tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a ser eleito em 1990. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 19 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  De autoria do Deputado Antonio Ferreira, a Emenda manda suprimir o artigo 19 do Ato das disposições Transitórias. Segundo o referido dispositivo, "é assegurado como di- reito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos priva- tivos de médico que venham sendo exercidos por médico civil ou militar na administração pública direta ou indireta". Argumenta o proponente que está prevista a edição de lei Complementar disciplinando as exceções à proibição de acumu- lar consoante o previsto no parágrafo 11 do artigo 43, do projeto. Aduz, ademais, que, como princípio geral, o projeto as- segura, no paragrafo 4o. do artigo 5o. os direitos adquiri- dos. Desnecessária, assim, a manutenção do dispositivo (arti- go 19 do ADT), que peca, ademais, por privilegiar uma catego- ria de profissionais, em detrimento de outras, como profes- sores, magistrados, técnicos, cientistas, etc. A Emenda tem procedência no que tange a restrição que faz ao privilégio, a uma única classe profissional. os médi- cos. Mas há outra Emenda estendendo o beneficio às demais classes (2p0622-1), aprovada. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo 6o., do artigo 44, passa a vigorar com a seguinte redação "§ 6o. - A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração da administração pública, direta ou indireta, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores deferidos, a qualquer título, aos membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal e Ministros de Estado e seus correspondentes nos Estados e Municípios."" 
 Parecer:  Altera a redação do parágrafo 6o. do artigo 44, que fixa como limite máximo de remuneração no serviço público osva- lores recebidos a qualquer título por membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal,Ministrosde Estado e seus correspondentes nos Estados e Municípios. É inviável a adoção do limite proposto, tendo em vista que os valores recebidos pelas autoridades mencionadas sofrem variações fortuitas, em razão de situações específicas emer- gentes no dia a dia da vida pública. Pela rejeição da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias - Ficam canceladas e proibidas as atividades nucleares constantes do Projeto ARAMAR, desenvolvido pelo Ministério da Marinha no Município paulista de IPERÓ. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de dispositivo ao Ato das Disposições Transitórias, pelo qual ficam canceladas e proibidas as atividades nucleares constantes do Projeto Aramar, desenvolvido pelo Ministério da Marinha no município paulista de Iperó. Considerando as determinações referentes ao desenvolvimento de atividades nucleares, em território nacional, já contidas no texto do Projeto, concluímos pela rejeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Título VIII Acrescente-se ao Capítulo VI, do Projeto de Constituição (A), o seguinte artigo: Art. As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. A responsabilidade da União por danos correntes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo, ao texto do Projeto, de arti- go que dispõe sobre atividades nucleares em território nacio- nal: tais atividades serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos; a responsabilidade da União por danos decor- rentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizató- rios; o Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do que dispõe o artigo. A matéria já se encontra adequadamente prevista no art. 23, ítem XXII, alíneas a e c. Concluimos pela rejeição da Emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 178 um item III com o seguinte teor: "Art. 178: I - ........................................ II - ........................................ III - conceder anistia fiscal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda vedar a concessão de anistia fiscal. Cumpre esclarecer não constituir-se esse instituto tri- butário numa exceção ao príncipio da universalidade, que tan- to rege a imposição de tributos quanto a sua dispensa. Ademais, trata-se de medida de utilização eventual, aplicável a conjunturas econômicas específicas, sendo que, frequentemente, é empregada tão-somente para desonerar o Fis- co de medidas e procedimentos burocratizantes e antieconômi- cos, não devendo ser eliminado esse instrumento fiscal do nosso ordenamento jurídico. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Exclua-se do artigo 16, é 5, a expressão: "... os Prefeitos ..."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais e outros males que podem comprometer a lisura do pleito. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso VI, do artigo 7o., o dispositivo que segue: "Art. 7o. .................................. VI - ;. ou acordo coletivo"" e nos casos em que os vencimentos dos funcionários públicos excederem ao teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou da classe funcional acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"". 
 Parecer:  A emenda em apreço acrescenta ao inciso VI do artigo 7. disposição que pretende extirpar do serviço público a figura do "marajá". Porquanto sua intenção seja meritória e altamen- te moralizadora, a matéria diz respeito aos servidores públi- cos que já está disciplinada em capítulo próprio. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 16 a seguinte Redação "Art. 16. O mandato eletivo será conferido por sufrágio universal, voto secreto e direto de igual valor, e terá duração de cinco anos, para todos os cargos."" 
 Parecer:  Pretende o autor que a duração do mandato eletivo para todos os cargos seja de cinco anos. No sistema eleitoral brasileiro a duração dos mandatos dos Senadores e do Presidente da República sempre foi supe- rior a dos mandatos para os demais cargos eletivos, com exce- ção do Presidente da República, em alguns períodos. Opinamos pela permanência da tradição. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte Redação. "Art. 4o. No dia 1o. de outubro de 1994 e, a partir de então, a cada cinco anos, haverá eleições para todos os cargos, em todo o País, sendo os eleitos empossados no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. § 1o. Os atuais mandatos de Presidente da República, de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador terminarão em 1o. de janeiro de 1990. § 2o. Os atuais mandatos de Governador, Vice- Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e de Senador eleito em 15 de novembro de 1982 terminarão em 1o. de janeiro de 1991, sendo seus sucessores imediatos eleitos para mandato de quatro anos; e o de Senador eleito em 15 de novembro de 1986 terminará em 1o. de janeiro de 1995." 
 Parecer:  Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos. Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm debatendo há várias décadas. Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam. A não coincidência é defendida sob o ponto-de-vista de que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo, contribuiem para o aperfeiçoamento das instituições polí- ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor será para a democracia. Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda- tos. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 34. Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: "O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato do seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. § 1o. Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, exceto quanto aos municípios com mais de cinquenta mil eleitores, aos quais serão aplicadas as regras do art. 91." 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os municípios com menos de cin- quenta mil eleitores das regras eleitorais que exigem maioria absoluta. Entendemos que as normas do art. 91 devem ser aplicadas em todos os municípios, tendo em vista que a maioria absoluta consagra o candidato da preferência popular. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14 - Inciso II - Parágrafo 3o. O parágrafo 3o. do inciso II do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 3o. "São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro- Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado." 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o §3o. do art. 14 para retirar do elenco de cargos privativos de brasileiros natos os dos integrantes da carreira diplomática e os dos militares. Entendemos ser do restrito interesse nacional, para a segurança do País, que os cargos integrantes da carreira di - plomática e os dos militares sejam privativos de brasileiros natos.O exercício dessas funções implica, incontestavelmente, no conhecimento de situações e de ações relativas ao Esta- do às quais, frequentemente, um estrangeiro não deverá ter acesso, ainda que venha a adquirir a nacionalidade brasilei- ra. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ O poder público atenderá às solicitações contidas em requerimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Havendo exigências a serem cumpridas pelo requerimento, serão formuladas de uma só vez e o prazo para decisão prorrogado, numa única vez, por mais 15 (quinze) dias. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente ao artigo 6o. parágra- fo dispondo o prazo máximo para o atendimento de solicitações contidas em requerimento, pelo poder público. Esse prazo será de quinze (15) dias, prorrogável por mais quinze(15) no caso de exigências a serem cumpridas. Trata-se de matéria de discutível eficácia pois nem toda solicitação contida em requerimentos dispõe de embasamento legal. Isso sem falar nos direitos alheios, de outrem ou da administração, que pode ferir e contrariar. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 25, inciso XI com a seguinte redação: Art. 25 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - ... XI - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende introduzir um inciso--XI, ao art. 25 do Projeto de Constituição a fim de estabelecer a competência comum dos três entes federativos para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsi to. Em que pese o louvável interesse do ilustre parlamen- tar, previsão genérica sobre a matéria está contida nos arts. 23, XIX, XX. A Educação no trânsito é parâmetro elementar na implan- tação de atividade e nada obsta a que qualquer dos entes fe- derativos tome medidas para "educar no interesse da seguranç a no transito". Opinamos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o Art. 23, inciso XIX com a seguinte redação: I - ... XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação saneamento básico, trânsito e transporte, entre outros; 
 Parecer:  O autor predente incluir o termo TRÂNSITO na redação do Art.23, XIX do Projeto de Constituição, por entender, confor- me explica na justificação, que o termo exprime a integração ao sistema de transportes. No nosso entender é dispensável a inclusão do termo fa- ce a expressão genérica contida no termo TRANSPORTE constan- te do Projeto. Opinamos pois pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
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