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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (2)
RN (11)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 4o. do art. 6A16 do anteprojeto. "Art. O § 4o. do Art. 6A16 passa a ter a seguinte redação: Art. 6A16 .................................. ............................................ § 4o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida. Tem procedência a observação do nobre Consti- tuinte, Ismael Wanderley, o estabelecimento de um teto mínimo ou máximo seria objeto de legislação ordinária. Recomenda-se, portanto, uma nova redação ao parágrafo 4o. do Art. 6A16: "Ao proprietário voto é assegurada participação nos re- sultados da lavra, na forma que a lei determinar. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera o art. 6.A13 do anteprojeto. Art. 1o. Ao invés da palavra concorrência escreva-se licitação. 
 Parecer:  Não acolhida. Embora o termo "licitação" tenha abrangência maior, no caso específico de concessão para exploração de serviços pú- blicos a única modalidade de licitação que se aplica é a con- corrência. Permitir outras formas de licitação - tomada de preços, carta-convite etc. - é abrir espaços a corrupção, que sabemos muito bem não encontra apoio do pensamento do ilustre Consti- tuinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta inciso III ao Art. 6.A19 do Anteprojeto. "Art. Acrescente-se ao Art. 6 A19 o inciso III com a seguinte redação: Art. 6 A19 .................................. ............................................ III - Compra direta ao extratores de: a) pedras preciosas e semipreciosas b) metais preciosos." 
 Parecer:  Não acolhida. É inoportuna a associação do monopólio estatal do Pe- tróleo com as operações de compra e venda de gemas e metais preciosos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto o art. 6A21. "Art. Acrescente-se ao anteprojeto o art. 6A21 com a seguinte redação: Art. 6 a 21 Os levantamentos geológicos básicos, definidos em lei, constituem dever do Estado." 
 Parecer:  Não acolhida. Trata-se de matéria mais apropriada à legislação ordiná- ria e atrelada a uma política mineral para o País. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto o art. 6 A22. Art. Acrescente-se ao Anteprojeto o art. 6 A22 com a seguinte redação: "Art. 6 A22. Os bens minerais, descobertos por pesquisas realizadas por empresas estatais, só poderão ser alienadas no todo ou em parte para empresas privadas ou cooperativas, mediante autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida. O texto do anteprojeto estabelece a propriedade da União sobre os recursos minerais, determinando a concessão como for ma de acesso à exploração dos mesmos. Não prevê, portanto,-mo dalidade alguma de alienação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentar ao § 1o. do Art. 6 A19, do anteprojeto, royalties aos Estados e Municípios. "Art. Acrescente-se ao - 1o. do art. 6 a19, o seguinte: Art. 6 A19 ................................ ............................................ § 1o...., salvo royalties aos Estados e Municípios, estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Não acolhida. O pagamento de royalties aos Estados e Municípios não se justifica quando todas as reservas de petróleo e gás passam a ser, explicitamente, propriedade da União. Se os Estados e Municípios consideram-se prejudicados pelos danos provoca- dos pela exploração, devem buscar algum tipo de indenização, e não royaltyes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera o inciso II, do art. 6 A02 do Anteprojeto. Art. 1o. O inciso II, do art. 6 A2, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 A02. ................................ I - ........................................ II - a correspondência de Obrigação Social a toda e qualquer propriedadedos bens e meios de produção. .................................................. 
 Parecer:  Não acolhida. Os termos "função" e "obrigação" têm conotação equivalente e ambos ressaltam a idéia de subordi- nação da propriedade e dos bens e meios de produção aos inte- resses sociais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. O inciso IX do art. 6A03 passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A03 . ................................ ............................................ IX - coexistência, como agentes econômicos produtivos, das propriedades estatal, privada e cooperativada. ............................................ 
 Parecer:  Não acolhida. O Inciso IX do artigo 6A02 - abrange todas as formas de organização econômica. O § 3o. do Art. 6A10 prevê apoio e estímulo ao coo- perativismo e outras formas associativas. A produção cooperativa não é tratada como uma ficção as- sociativa e sim como um agente produtivo plenamente integrado a sociedade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se o adjetivo "impenhoráveis", ao § 1o., do Art. 6 AO3, depois da palavra inalienáveis. 
 Parecer:  Não acolhida. Desnecessário o acréscimo proposto, pois os bens da Uni- ão não se submetem a penhora. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se ao art. 6A13 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 6A13 .................................. ............................................ IV - As tarifas sociais." 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto é substantivo e, na medida em que consagra os direitos do usuário, abre à legislação ordinária a oportu- nidade de responder às situações supervenientes, por intermé- dio de várias oportunidades tarifárias, ou até mesmo a gratui dade do serviço. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. Acrescente-se ao art. 6 A09 o § 6o. com a seguinte redação: Art. 6 A09 ................................ ............................................ § 6o. A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiente. 
 Parecer:  Não acolhida. Pois os critérios determinantes do uso eficiente ou não da propriedade, dos bens e dos meios de produção poderão ter cer to grau de subjetividade o que coloca em risco os direitos da cidadania. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe à supressão do art. 7o. e seu parágrafo no anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte, Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o art. 7o. e seu parágrafo". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0044-8 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Introduza-se ao § 2o. do art. 1o. do anteprojeto de texto constitucional alínea do seguinte teor: "e) cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais e tributárias, recolhendo tempestivamente o ITR e contribuição de melhoria." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0144-4 Parecer contrário. A obrigação tributária é elementar, não devendo figurar na Constituição.