| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 EM ANALISE  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 27
Parágrafo único - Perderá o mandato o
governador ou o prefeito que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art.
37, I, IV e V.
- Transferir como artigo para o Capítulo IV
(Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo-
se o Inciso XII do artigo 28. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00146 EM ANALISE | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Sanar a omissão constatada no inciso II do
Art. 105, dando-lhe a seguinte redação:
Art. 105
..................................................
II - um terço, em partes iguais, dentre
advogados e membros do Ministério Público da
União, Estadual, do Distrito Federal e
Territórios, alternadamente, indicados na forma do
Art. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00148 EM ANALISE | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 177:
"...
III - A importação e a exportação dos
produtos e derivados basicos resultantes das
atividades previstas nos incisos anteriores; | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 EM ANALISE | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | explorar, diretamente ou mediante concessão as
empresas sob controle acionário estatal, os
serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de
transmissão de dados e demais serviços públicos de
telecomunicações, assegurada a prestação de
serviços de informações por entidades de direito
privado através da rede pública de
telecomunicações explorada pela União; | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00183 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, que não tenham sido
admitidos na forma do art. 36, serão considerados
estáveis desde que se encontrem em exercício na
data da promulgação desta Constituição e contem
pelo menos cinco anos continuados de serviço
público. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00184 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 (...)
§ 1o. O tempo de serviço dos serviços
referidos neste artigo será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de
efetivação, na forma da lei. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00186 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 215. (...)
IV - as obras, objetos, documentos,
edificações e demais bens destinados às
manifestações artístico-culturais; | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, em exercício na data da
promulgação da Constituição, há pelo menos cinco
anos continuados de serviço público, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada do Art.
36, da Constituição, serão considerados estáveis. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00188 EM ANALISE | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 49 - É de competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional; | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 EM ANALISE | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Seja corrigido o texto constitucional, em
todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar
defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de
redação, substituindo-se a expressão "remuneração"
por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou
vice-versa, para referir-se aos rendimentos do
trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre
outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes
dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36,
X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art.
49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | As policias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do
Exercito, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos Governadores dos Estados. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00445 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | As patentes dos oficiais das forças Armadas são
conferidas pelo Presidente da República e as dos
oficiais das polícias militares e corpos de
bombeiros militares dos Estados pelos respctivos
Governadores | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00446 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Entrarão em vigor com a promulgação da
Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e
159, I, "c", revogados as disposições em contrário
da Constituição de 1967 e das Emendas que a
modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Até que sejam fixadas em lei complementar, as
alíquotas máximas do imposto municipal sobre
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
não excederão a três por cento, observado o
disposto no "caput" deste artigo. | |
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